Processo nº 00051986720248260037

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0005198-67.2024.8.26.0037 (processo principal 1013895-65.2021.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - W. C. Hsuan Confeccoes - Me - Vistos. Diga a parte demandante, no prazo de cinco dias, sobre a indisponibilidade dos valores de R$ 247,18 e R$ 100,62, que não atingiram a integralidade do débito. Tendo em vista o entendimento da Instância Superior de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC, estende-se a valores depositados em conta corrente ou aplicação financeira, restando parcialmente frutífera a diligência, caso o valor não exceda 40 salários mínimos, tratando-se de executado pessoa física e caso seja apresentada impugnação contestando eventual bloqueio de numerário nos termos retro aduzidos, desde logo e independentemente de nova apreciação, proceda-se ao desbloqueio dos valores encontrados. Previamente ao cumprimento da ordem, intime-se o exequente do cumprimento parcial, dando-se ciência de que os valores serão desbloqueados em razão de sua impenhorabilidade, caso haja impugnação nesse sentido, nos termos desta decisão. Após, aguarde-se o prazo recursal. Intime-se. - ADV: NATÁLIA PICCO DE FREITAS (OAB 397761/SP), RAFAELA DOS SANTOS COSTA (OAB 449725/SP), ANA CAROLINA OLIVEIRA GOMIDE (OAB 448053/SP), MARIA JÚLIA PAGOTTO TEMPORIM (OAB 445570/SP), LOPES VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 356388/SP), CAIRO ALEXANDRE BONFIN RIGOLDI (OAB 398983/SP), LOPES VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 356388/SP)