Processo nº 00051571120248260099

Número do Processo: 0005157-11.2024.8.26.0099

Tribunal: TJSP

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Última atualização encontrada em 18 de junho de 2025.

Intimações e Editais

18/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

Processo 0005157-11.2024.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Banco BMG S/A - Vistos. Não obstante o certificado às fls. 340, verifico que a intimação da autora se deu por meio de aplicativo WhatsApp. Em se considerando a ausência de previsão legal para intimação através de aplicativo telefônico e diante do contido no COMUNICADO CG Nº 2265/2017, torno nulo o ato de fls. 340. Intime-se a autora, pessoalmente, sobre o teor da sentença de fls. 334/336, e aguarde-se o trânsito em julgado. Int. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)