Processo nº 00049772720244058404

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: 12ª Vara Federal RN | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   DECISÃO Trata-se de ação movida por ANTONIO CARLOS BRASIL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual requer a concessão de aposentadoria por idade na condição de segurado especial rural, alegando atender os seus requisitos legais. No laudo social de id. 63868890, a assistente social consigna que: "através do link https://www.pesquisaprotesto.com.br/servico/consulta-documento, foi encontrado um documento de protesto em nome do autor". Em que pese a informação acima, não foi juntado aos autos o respectivo documento. Ademais, o link juntado não confere acesso imediato ao documento. Nesse contexto, converto o feito em diligência, para fins de complementação do laudo social, intimando a assistente social para juntada, no prazo de 10 (dez) dias, do doumento acima referido. Cumprida a diligência acima, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, conslusão do feito. Pau dos Ferros - RN, data da validação. Juiz(a) Federal Validado eletronicamente