Processo nº 00049410320248260438

Intimações e Editais

1. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0004941-03.2024.8.26.0438 (processo principal 1002675-26.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - M.G.G.M. - Tendo em vista o pagamento do débito, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas, vez que as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé (art. 141, §2º, ECA). Após, regularizados os autos, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: SUZANA MONTEIRO SALLA ARRUDA (OAB 140612/SP)