Processo nº 00049209520248260577

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara da Infância e Juventude | Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO
   Processo 0004920-95.2024.8.26.0577 - Processo Administrativo - Infrações administrativas - B.P.F.M.P.J. - Vistos. Trata-se de procedimento administrativo para apuração de conduta perpetrada pela servidora B. P. F. M. Em audiência, foi proposta e aceita a suspensão condicional da sindicância pelo prazo de 1 (um) ano (fls. 34/35). Considerando, portanto, que o prazo de suspensão se iniciou em 20 de maio de 2024 (fls. 34/35) e decorreu em 20 de maio de 2025, e tendo sido cumpridas as condições impostas (fls. 112), forçoso convir que se impõe a declaração da extinção da punibilidade da falta deduzida na portaria inicial. Isto posto, declaro a extinta a punibilidade da falta deduzida na inicial, nos termos do art. 267-N, § 4º, da Lei 10.261/1968. Comunique-se à Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, junte-se cópia da presente nos demais feitos em andamento, arquivando-se os autos. Intimem-se. - ADV: JOÃO ALÉCIO PUGINA JUNIOR (OAB 175844/SP), TAYLOR ENES FIGUEIREDO HENRIQUES (OAB 309391/SP), ADRIANE ETERNA DE SOUZA (OAB 203850/SP), THIAGO PUGINA (OAB 273919/SP)
2. 12/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara da Infância e Juventude | Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO
   Processo 0004920-95.2024.8.26.0577 - Processo Administrativo - Infrações administrativas - B.P.F.M.P.J. - Fls. 108: Defiro o prazo complementar de 10 (dez) dias para cumprimento da decisão de fls. 91. Intimem-se. - ADV: TAYLOR ENES FIGUEIREDO HENRIQUES (OAB 309391/SP), THIAGO PUGINA (OAB 273919/SP), ADRIANE ETERNA DE SOUZA (OAB 203850/SP), JOÃO ALÉCIO PUGINA JUNIOR (OAB 175844/SP)