Processo nº 00047627820258260068

Número do Processo: 0004762-78.2025.8.26.0068

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública
Última atualização encontrada em 27 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 27/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
    Processo 0004762-78.2025.8.26.0068 (processo principal 1011520-03.2018.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - FBS Construção Civil e Pavimentação S/A - Vistos. Anote-se no processo principal que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença. Nos termos do artigo 523 do novo CPC, intime-se o executado para o pagamento do valor constante do cálculo retro, no prazo de quinze dias. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra mencionado, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% ( § 1º), devendo o exequente trazer aos autos o cálculo atualizado e requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Observe-se, ainda, que transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intime-se. - ADV: MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), RODRIGO PORTO LAUAND (OAB 126258/SP)
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