Processo nº 00045900520248260026

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ | Classe: EXECUçãO DA PENA
   Processo 0004590-05.2024.8.26.0026 - Execução da Pena - Semi-aberto - J.C.P.C. - Fls. 178/181: Tendo em vista a notícia de suposta infração disciplinar, praticada em 23/06/2025, ou seja, durante o período da saída temporária do mês de junho de 2025, por JEAN CARLOS PIRES DE CAMARGO, MTR: 696203-9, RG: 41581792, RJI: 224477113-42, recolhido no(a) Penitenciária de Marília - Anexo Penitenciário, para a garantia da ordem pública, SUSTO cautelarmente o regime semiaberto que lhe foi anteriormente concedido. O sentenciado deverá permanecer recolhido no regime fechado até determinação judicial em contrário. Comunique-se eletronicamente à Direção do Presídio. Requisite-se a oitiva do sentenciado - art. 118, § 2º da LEP - a ser realizada na presença de advogado, atinente à falta acima mencionada, assim como cópia concluída do respectivo Procedimento Disciplinar. - ADV: MARCELO DOS SANTOS (OAB 135590/SP)
2. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ | Classe: EXECUçãO DA PENA
   Processo 0004590-05.2024.8.26.0026 - Execução da Pena - Semi-aberto - J.C.P.C. - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de Detração Penal, formulado em favor de JEAN CARLOS PIRES DE CAMARGO, MTR: 696203-9, RG: 41581792, RJI: 224477113-42, recolhido no(a) Penitenciária de Marília - Anexo Penitenciário, por falta de amparo legal. - ADV: MARCELO DOS SANTOS (OAB 135590/SP)