L. S. B. x D. S. B.

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0004500-72.2023.8.26.0562 (processo principal 0014469-48.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.S.B. - D.S.B. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade e na forma do artigo 4º da Lei nº 11.608/2003 com as atualizações introduzidas pela Lei nº 15.855/2015, condeno o executado no pagamento das custas e despesas processuais. Outrossim, descabida nova condenação em honorários advocatícios, já constante da decisão inaugural, conforme art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: EVA CRISTINA MACHADO (OAB 448062/SP), VITOR SANTOS MENEZES (OAB 295987/SP)