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Processo nº 00044952920228260451

Número do Processo: 0004495-29.2022.8.26.0451

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública
Última atualização encontrada em 30 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 30/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
    Processo 0004495-29.2022.8.26.0451 (processo principal 1005466-36.2018.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Mario Antonio Martins de Paula - - Andriolli e Azevedo Sociedade de Advogados - Ordem nº 2018/001542. Vistos. Fixo como honorários advocatícios sucumbenciais, referente à fase de conhecimento, no percentual mínimo estabelecido no art. 85%, §3º, I e II, do CPC (10% sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 salários mínimos e 8% sobre a parte do proveito econômico que mediar entre 200 e 2.000 salários mínimos). Intime-se. Piracicaba, 27 de junho de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: RAFAEL GONZAGA DE AZEVEDO (OAB 260232/SP), PAULO ISAIAS ANDRIOLLI (OAB 263198/SP), ANDRIOLLI E AZEVEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14033/SP)