Processo nº 00040144520238260576
Número do Processo:
0004014-45.2023.8.26.0576
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
EXECUçãO DA PENA
Grau:
1º Grau
Órgão:
Foro de São José do Rio Preto - Vara das Execuções Criminais
Última atualização encontrada em
30 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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30/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro de São José do Rio Preto - Vara das Execuções Criminais | Classe: EXECUçãO DA PENAProcesso 0004014-45.2023.8.26.0576 (apensado ao processo 0020327-86.2020.8.26.0576) - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Nelson Fernandes da Silva - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de indulto, formulado por sua defesa, diante do não preenchimento dos requisitos do Decreto nº 11.864/2023. Intime-se.. - ADV: EDUARDO SAUL PAJUELO VERA (OAB 363153/SP)