Processo nº 00038996620224058404

Intimações e Editais

1. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: 13ª Vara Federal RN | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   DECISÃO 1. Considerando que o INSS, em diversos processos que tramitam neste Juízo, tem informado a suspensão dos repasses financeiros anteriormente realizados às entidades associativas — fato que inviabiliza a adoção da sistemática de bloqueio direto nesses repasses, até então utilizada como medida para assegurar a efetividade das execuções em curso —, determino o redirecionamento da execução diretamente contra o INSS, na condição de devedor subsidiário. 2. Intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte exequente. Em caso de discordância, deverá apresentar planilha de cálculos própria, sob pena de reputarem-se corretos os valores indicados pela parte exequente. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se a respectiva RPV e arquivem-se os autos. 3. Cumpra-se. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.