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Processo nº 00033831420198260521

Número do Processo: 0003383-14.2019.8.26.0521

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: EXECUçãO DA PENA
Grau: 1º Grau
Órgão: Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ
Última atualização encontrada em 30 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 30/06/2025 - Intimação
    Órgão: Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ | Classe: EXECUçãO DA PENA
    Processo 0003383-14.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - LUAN DANILO MOREIRA - Considerando que os crimes atribuídos ao sentenciado LUAN DANILO MOREIRA, MTR: 652043-1, RG: 46.280.784, RGC: 61.645.249, RJI: 170267080-19, recolhido na Penitenciária de Mirandópolis II, são da maior gravidade (artigo 157, 2º, II, Parte A, I, por quatro vezes, do Código Penal; artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; artigo 180, caput, do Código Penal), bem como a reincidência e a quantidade de pena imposta, com término previsto para 18/07/2039, determino a realização da avaliação preconizada pela Resolução SAP nº 88, de 28-4-2010, a fim de que o pedido de progressão ao regime semiaberto possa ser analisado de forma mais criteriosa. - ADV: LUIZ FERNANDO DO AMARAL CAMPOS CUNHA (OAB 312650/SP), AMANDO CAMARGO CUNHA (OAB 100360/SP)