Processo nº 00033756520248260358

Intimações e Editais

1. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   Processo 0003375-65.2024.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lilly Estética S/A - Vistos. Nos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade é feito em primeiro grau, nos termos do Enunciado 166 do FONAJE. Assim, decorrido o prazo de 48 horas da interposição, considerando que não houve recolhimento integral do preparo, conforme certidão de fls. 123, JULGO DESERTO o recurso interposto pelo(a) requerido (a), nos termos do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado. Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, como incidente processual apartado, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, ficando vedado o peticionamento nestes autos, salvo se a medida não se relacionar com a execução propriamente dita. Int. - ADV: ALEXANDRE MIRANDA LIMA (OAB 131436/RJ)