Banco Itaucard S/A x Maggi Automoveis Ltda.

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   DESPACHO Nº 0003269-18.2014.8.26.0629 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tietê - Apelante: Banco Itaucard S/A - Apelado: Maggi Automoveis Ltda. - Interessado: Flavio Ferreira Tavares - Vistos. Diz a Lei Estadual nº 11.608/2003: Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (...) § 2° - Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°. No caso, a apelante foi condenada, solidariamente com o corréu, ao ressarcimento dos valores pagos pela demandante a título de débitos tributários e penalidades administrativas, cujos fatos geradores são posteriores à alienação (fl. 418); a condenação é ilíquida, pois não reconhece explicitamente nenhum valor, devendo haver, se o caso, a devida liquidação no início de ou previamente à instauração de cumprimento de sentença. Não tendo havido fixação de nenhum valor para fins de recolhimento do preparo recursal, deve ser utilizado o valor da causa, que foi indicado em R$ 5.083,31 pela apelada, em agosto/2015 (fl. 137). Atualizando-se esse valor pela Tabela Prática deste Tribunal, chega-se à figura de R$ 8.202,57 em novembro/2024, mês do protocolo do recurso de apelação. Desse modo, aplicado o percentual de 4%, o preparo recursal correto seria de R$ 328,10. Verificado o recolhimento a menor (fls. 426/427 e 457), intime-se a apelante para complemento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil CPC). Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Fernando Rodrigues dos Santos (OAB: 196461/SP) - Maria Aparecida Bertolla Prestes (OAB: 70429/SP) (Curador(a) Especial) - 5º andar
2. 12/06/2025 - Intimação
   Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga | Classe: APELAçãO CíVEL
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/05/2025 0003269-18.2014.8.26.0629; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 31ª Câmara de Direito Privado; ADILSON DE ARAUJO; Foro de Tietê; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 0003269-18.2014.8.26.0629; Compra e Venda; Apelante: Banco Itaucard S/A; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Apelado: Maggi Automoveis Ltda.; Advogado: Fernando Rodrigues dos Santos (OAB: 196461/SP); Interessado: Flavio Ferreira Tavares; Advogada: Maria Aparecida Bertolla Prestes (OAB: 70429/SP) (Curador(a) Especial); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.