Processo nº 00030811720248260001

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0003081-17.2024.8.26.0001 (processo principal 1036336-17.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Para o bom e regular andamento do feito, no prazo de 5 dias, providencie a juntada da planilha de débito, bem como recolha as custas para pesquisa CENSEC. Indefiro o pedido de suspensão da carta de habilitação do executado, a restrição de seu passaporte, assim como cancelamento de cartões de crédito, eis que, respeitados entendimentos em contrário, tal medida seria inconstitucional, porque desproporcional e atingiria direitos de cidadania em razão de dívida. Após, tornem conclusos. No silêncio, aguarde-se no arquivo manifestação do interessado, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Int. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)