Marcos Roberto Bast e outros x Vitorio Panicucci

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível | Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA
   Processo 0002918-86.2024.8.26.0405 (processo principal 1028137-89.2021.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Roberto Bast - - Sonia Maria Neves Bast - Vitorio Panicucci e outros - Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica de uma das três empresas condenadas no pagamento aos autores, para se incluir seu sócio no polo passivo. Alega-se incidência da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com base no CDC. Ainda a teoria menor, em nosso ver, demanda diligências para que se possa afirmar a existência de dificuldades de recebimento pelo consumidor. Parece que só houve SISBAJUD, não se procedendo, sequer, à ARISP. Assim, antes de mais nada, especifiquem os requerentes as diligências de constrição/localização de bens adotadas no cumprimento de sentença, intimando-se a tanto. Após, tornem. - ADV: IAN LIBARDI PEREIRA (OAB 330747/SP), IAN LIBARDI PEREIRA (OAB 330747/SP), RICARDO FERREIRA MARQUEZINI (OAB 353388/SP), RICARDO FERREIRA MARQUEZINI (OAB 353388/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), ISABEL DE ARAUJO CORTEZ CRUZ (OAB 235560/SP)