Carlos Eduardo De Meira Malvestiti x Araras - Serviço Municipal De Transportes Coletivos - Tca

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 0002806-40.2013.8.26.0038 (003.82.0130.002806) - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Carlos Eduardo de Meira Malvestiti - ARARAS - SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - TCA - Fls. 405/412: Ciência as partes sobre o trânsito em julgado do v. Acórdão que não conheceu do recurso especial interposto pelo requerente. Cumpra-se a sentença e o v. Acórdão proferido nos autos. Intime-se a requerida a fim de que comprova-se nos autos a implantação do adicional de insalubridade em favor do autor, no percentual de 40% sobre o menor vencimento dos cargos públicos de nível operacional da Prefeitura Municipal de Araras, conforme disposto na sentença proferida às fls. 284/288. Sem prejuízo, por medida de economia processual e em homenagem à celeridade, faculto à requerida apresentar cálculos próprios de liquidação da sentença em sede de execução invertida, em até 60 dias, nos termos da sentença e v. acórdão. Com os cálculos, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância e homologado o valor devido, diante da impossibilidade de requisição do valor executado, pelo Juízo, tendo em vista o advento do Comunicado nº 394/2015 (D.J.E. de 13/07/2015), que instituiu o Ofício Requisitório no formato digital, atribuindo ao exequente o peticionamento eletrônico através do Portal e-Saj, como "petição intermediária", fica o exequente devidamente intimado para as devidas providências, no prazo de trinta dias, cujo peticionamento deverá ser comprovado nestes autos. Após, aguarde-se o pagamento para a extinção da execução. - ADV: MATHEUS HENRIQUE MALVESTITI (OAB 217664/SP), IRACIARA BENEDITA DEL PASSO (OAB 309050/SP), HENRIQUE NELSON DE MOURA (OAB 150577/SP)