Maria Aparecida De Araújo x Sindiapi - Sindicato Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Ugt

Intimações e Editais

1. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA
   Processo 0002764-82.2025.8.26.0292 (processo principal 1000404-94.2024.8.26.0292) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Araújo - Sindiapi - Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Ugt - Não é possível admitir o pedido de execução provisória. Não houve ainda esgotamento de recursos capazes de promover a modificação do julgado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado.Compulsando os autos principais (1000404-94.2024.8.26.0292) não há comunicação oficial e nem Acórdão disponibilizado. Ademais, o levantamento de valores ficaria condicionado à prestação de caução idônea, por expressa disposição legal (artigo 520, inc. IV do CPC), de modo que a parte exequente não obteria proveito algum com a tramitação deste incidente. Destarte, é necessário aguardar ao menos o término da fase de interposição de reclamos que têm efeito suspensivo. Isto posto, indefiro o processamento do cumprimento provisório de sentença. Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa no presente incidente. Intime-se. - ADV: MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE), LUIS GUSTAVO SOUSA DO NASCIMENTO (OAB 342705/SP)