Processo nº 00027012220208260037

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Júri/Execuções | Classe: EXECUçãO DA PENA
   Processo 0002701-22.2020.8.26.0037 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Camila Candido Fernandes de Souza - VISTOS. Tendo em vista a documentação apresentada, a revelar a satisfação dos requisitos legalmente exigidos, nos termos da r. decisão prolatada alhures por este Juízo, com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal, julgo REMIDOS 40 (quarenta) dias da pena imposta à sentenciada, em razão da adesão ao Projeto Pena Solidária, instituído nesta Vara. Atualize-se o cadastro e comunique-se à Central de Penas e Medidas Alternativas para dedução do total das horas iniciais, impostas quando da condenação. Em observância ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), a presente decisão servirá de ofício. Intimem-se as partes. - ADV: MIRIÃ RODRIGUES DA SILVA (OAB 466094/SP)