Processo nº 00019214620258260445

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0001921-46.2025.8.26.0445 (processo principal 1005553-34.2023.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.H.A.S.S. - 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. INTIME-SE a parte devedora para que, no prazo de 03 (três) dias úteis, efetue o pagamento do débito (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda) ou comprove que já o fez ou, ainda, apresentar JUSTIFICATIVA da impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão, nos termos do artigo 528, do Código de Processo Civil. 3. Decorrido o prazo ou vindo manifestação, intime-se a parte credora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos de quitação ou de seguimento, apresentando, se o caso, planilha de cálculo atualizado, número do CPF da parte devedora para eventual protesto ou pesquisa/bloqueio de bens e nome dos avós paternos. 4. Após, com ou sem manifestação, abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: AMANDA STELLA DA SILVA ANTUNES (OAB 415241/SP)