Estado Do Rio De Janeiro x Robson Silva De Aguiar

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1. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
   *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001715-67.2025.8.19.9000 Assunto: Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0864628-83.2025.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00072662 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 AGDO: ROBSON SILVA DE AGUIAR ADVOGADO: ISABELLE CAROLINA CASTELO BRANCO BASTOS OAB/RJ-264833 Relator: ISABEL TERESA PINTO COELHO DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0001715-67.2025.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: ROBSON SILVA DE AGUIAR ?Decisão Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida pelo juízo do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos seguintes termos:? "1) Reconsidero a tutela de urgência apreciada em ID 196168774. 2) Trata-se de ação judicial com pedido de tutela antecipada proposta por Robson Silva de Aguiar em face do Estado do Rio de Janeiro. Em síntese, relata a parte autora estar sofrendo descontos indevidos a título de imposto de renda, incidindo sobre a Gratificação de Regime de Atividade Militar (GRAM). Dada a natureza indenizatória da referida gratificação, considerando sua característica pro labore faciendo em observância a essência da atividade desempenhada pelo autor, tendo o dano como consectário face aos descontos perpetrados pela ré, figuram-se presentes os requisitos autorizadores do artigo 300 do CPC/15, uma vez que o pagamento da verba se dá por força de Lei, conforme inteligência do art. 19-A da Lei Estadual 279/79, alterada pela Lei Estadual 9.537/2021, vejamos: "Art. 19-A. A Gratificação de Risco da Atividade Militar é fixada no percentual de 62,50% (sessenta e dois por cento e cinquenta centésimos), tem base de cálculo correspondente ao somatório do soldo e eventual diferença de soldo, Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou Bombeiro Militar, e é devida ao militar do Estado em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa e segurança da sociedade. (Incluído pela Lei 9537/2021)" Decido em harmonia com o entendimento deste E. Tribunal, no sentido de ser, inclusive, caso de deferimento do pleito antecipatório pela imediata sustação do referido desconto. Colaciono Acórdão da C. 6ª Câmara de Direito Público: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA AO AUTOR, PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA AOS MILITARES DO ESTADO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FUMUS BONI IURIS QUE, NO CASO EM TELA, DECORRE DA PRÓPRIA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE INSTITUI O PAGAMENTO DA RUBRICA AOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO PAGA SOMENTE EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE. PORTANTO, A RUBRICA É DEVIDA SOMENTE AOS MILITARES EM EFETIVO EXERCÍCIO, OSTENTANDO NÍTIDO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE AMPARA NO PRÓPRIO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADO EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À PERCEPÇÃO DE SUA NATUREZA COMO REMUNERATÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS EM SEUS VENCIMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (AgInstr.Cível 0018852-33.2024.8.79.0000, Rel. Des. Mônica Feldman de Mattos, Sexta Câmara de Direito Público (Antiga 21ª Câmara Cível), julgado em 19/06/2024, DJeRJ 24/06/2024)." À vista do exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para DETERMINAR a suspensão da incidência da GRAM na base de cálculo do desconto referente ao IR da parte autora. Intimem-se. Cite-se." Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão interlocutória que concedeu tutela provisória em favor de Robson Silva de Aguiar, determinando a suspensão da cobrança do imposto de renda sobre a Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM). O Estado alega que a decisão deve ser reformada, pois não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil. Argumenta que não há risco de dano irreparável ao agravado, uma vez que, caso a ação seja julgada procedente, os valores poderão ser restituídos com juros e correção monetária. Além disso, sustenta que o valor do imposto é financeiramente irrisório e que o verdadeiro risco recai sobre o Estado, que não poderá recuperar os valores caso a decisão seja revertida, por se tratar de verba alimentar. No mérito, o Estado defende que a GRAM possui natureza remuneratória, e não indenizatória, pois é paga como contraprestação pelo risco inerente à atividade militar, e não para compensar despesas efetivamente incorridas pelo servidor. A gratificação, segundo a legislação estadual (Lei nº 9.537/2021), é devida aos militares ativos em razão das peculiaridades da carreira, especialmente o risco à vida, o que caracteriza acréscimo patrimonial e, portanto, sujeição à incidência do imposto de renda. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo, com base no artigo 995, parágrafo único, do CPC, para evitar prejuízo ao erário, e a reforma da decisão agravada, com o indeferimento da tutela provisória por ausência dos requisitos legais. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Como é cediço, a concessão da antecipação da tutela de urgência enseja a presença dos requisitos autorizadores, tais como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, em um juízo de cognição sumária, vislumbra-se a presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência. O conjunto probatório trazido aos autos é capaz de conduzir à verossimilhança das alegações da parte, à reversibilidade da medida e ao fundado receio do advento de dano de difícil reparação, uma vez comprometido o direito fundamental de locomoção dos agentes estatais, previsto no artigo 5º, inciso XV, da CRFB/88. Isso posto, DEFIRO A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO à decisão agravada. Dispenso a vinda de informações. Intime-se o agravado (art.1.019, II, do CPC) e o Ministério Público. Certificadas as manifestações ou transcurso dos prazos, voltem conclusos para designação de sessão de julgamento. ??ISABEL TERESA PINTO COELHO Juíza Relatora