Abner Lacrimnti Vallim x Banco Bmg S/A e outros

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 0001680-28.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Abner Lacrimnti Vallim - Banco C6 S/A - - BANCO PAN S/A - - Banco Cetelem S.A. - - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer para limitação dos débitos, com pedido para reestruturação das prestações e tutela antecipada para limitação a 30% dos proventos líquidos. Cuida-se de processo idêntico, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir aos autos distribuído junto à 1ª Vara Cível Local (processo n. 0001780-80.2024.8.26.0568), como noticiado pelo autor às fls. 943/944. Assim, impõe-se o reconhecimento da litispendência. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 485, V, do CPC. Isento de custas e honorários em razão da gratuidade da justiça ora concedida. I - RECURSOS Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Havendo interposição de recurso de apelação, deverá a Serventia observar o disposto no art. 485, § 7º, do CPC (encaminhar os autos conclusos para o exercício do juízo de retratação, se o caso). III - DO ARQUIVAMENTO Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: SÉRGIO NASCIMENTO (OAB 193758/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)