Processo nº 00012966920238260481

Número do Processo: 0001296-69.2023.8.26.0481

Tribunal: TJSP

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara

Última atualização encontrada em 26 de junho de 2025.

Intimações e Editais

26/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA

Processo 0001296-69.2023.8.26.0481 (processo principal 1002922-48.2019.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Exoneração - M.F.S. - Feito nº 2019/002653 Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao executado nestes autos e nos autos principais. Nos termos do art. 98, §3º, do CPC, a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais permanece suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da sentença, podendo ser exigida se comprovada, nesse período, a melhora da condição financeira do beneficiário. Prossiga-se com o regular andamento do cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. - ADV: MÁRCIO FERREIRA DA SILVA (OAB 185310/SP)
11/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA

Processo 0001296-69.2023.8.26.0481 (processo principal 1002922-48.2019.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Exoneração - M.F.S. - Feito nº 2019/002653 - ADV: MÁRCIO FERREIRA DA SILVA (OAB 185310/SP)