B. B. G. Da S. e outros x G. J. G. Da S.

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0001263-77.2023.8.26.0320 (processo principal 0014413-48.2011.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Dissolução - B.B.G.S. - - K.B.G.S. - G.J.G.S. - Vistos. Ante a manifestação da parte exequente, proceda a serventia o desbloqueio do valor ínfimo bloqueado. No mais, trata-se de pedido formulado pelos exequentes visando à penhora do faturamento da empresa da qual o executado é sócio, bem como de ativos financeiros e de valores oriundos de maquininhas de cartão eventualmente vinculadas à referida pessoa jurídica. Contudo, observa-se que o pleito recai sobre bens pertencentes à pessoa jurídica da qual o executado é sócio, e não diretamente sobre bens em nome do devedor. A responsabilização do sócio pelos débitos pessoais depende da prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil, em atenção à autonomia patrimonial da pessoa jurídica em relação à pessoa física do sócio. Destarte, indefiro, por ora, o pedido de penhora do faturamento da empresa, dos ativos financeiros e das maquininhas de cartão vinculadas ao CNPJ da pessoa jurídica da qual o executado é sócio. Faculto as exequentes, caso entenda cabível, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: CAMILLA DE PAULA (OAB 387523/SP), CAMILLA DE PAULA (OAB 387523/SP), FERNANDA GARCIA BUENO (OAB 325384/SP), PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD (OAB 469100/SP)