J. De O. B. x P. M. P. M.

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0001258-30.2025.8.26.0047 (processo principal 1004646-31.2019.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.O.B. - P.M.P.M. - Vistos. Esclareço à exequente que a dispensa mencionada no art. 82, paragrafo 3º do CPC, não se estende às despesas elencadas no art. 2º, parágrafo único e seus incisos, da Lei n° 11.608, de 29 de dezembro de 2003, de forma que a realização de atos como intimação postal, diligência do Oficial de Justiça e pesquisas eletrônicas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, ARISP, PREVJUD) ficam condicionados ao prévio recolhimento. Assim, a exequente deverá proceder ao recolhimento da taxa referente às pesquisas através dos sistema SISBAJUD. Por tratar-se de ação de em fase de execução de sentença, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando este de dar cumprimento às determinações processuais, ou deixar de dar andamento válido, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. Int. - ADV: RAYSSA AYALA MENDES FERREIRA (OAB 19396O/MT), LUCELIA BASTO DE SOUSA (OAB 9841O/MT), JAQUELINE DE OLIVEIRA BEIJAMIM (OAB 431048/SP)