Processo nº 00009584920228160145

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
3. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: Juizado Especial Cível de Ribeirão do Pinhal | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3572-8312 - Celular: (43) 98817-5221 - E-mail: rp-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000958-49.2022.8.16.0145   Processo:   0000958-49.2022.8.16.0145 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$20.000,00 Polo Ativo(s):   MARIA DAS GRAÇAS SILVA OLIVEIRA Polo Passivo(s):   BANCO BMG SA DECISÃO 1. Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça, como autoriza o artigo 5º, Inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98, caput e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. 2. Recebo o recurso no efeito devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). 3. Tendo em vista que já houve apresentação de contrarrazões (mov. 51.1), encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Cumpra-se. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal/PR, assinado e datado eletronicamente. CAMILA FELIX SILVA Juíza Substituta