Valdir Batista De Lima Silva x Banco Bradesco S/A

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe | Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0000949-52.2025.8.17.3250 REQUERENTE: VALDIR BATISTA DE LIMA SILVA REQUERIDO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO AGIBANK S.A, PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., PARANA BANCO S/A, BANCO PAN S/A, BANCO SAFRA S/A, BANCO BMG, BANCO BRADESCO S/A, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO MASTER S/A, BANCO CSF S/A, BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA, AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA VALDIR BATISTA DE LIMA SILVA, devidamente qualificado, assistido por advogado constituído, ajuizou AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO AGIBANK S/A, PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A., PARANA BANCO S/A, BANCO PAN S/A, BANCO SAFRA S/A, BANCO BMG, BANCO BRADESCO S/A, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, BANCO MASTER S/A, BANCO CSF S/A, BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA, AVISTA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BRB BANCO DE BRASILIA S/A. Determinada a intimação da parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, "(a) excluir do plano de repactuação as dívidas decorrentes de empréstimo consignado, porque já limitadas pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro de 2022; (b) juntar seus dados socioeconômicos, principalmente relativos à renda mensal individual e familiar, com indicação do valor disponível ao pagamento da dívida; (c) especificar o motivo ou causa dos superendividamentos, a exemplo de desemprego, redução da renda, divórcio, doença ou morte, dado que a contratação de inúmeros contratos, para somente depois postular a repactuação da dívida, em tese, pode caracterizar ausência de boa-fé; (d) indicar o valor das despesas mensais de subsistência, que permitam calcular o mínimo existencial; (e) dados relativos aos credores, com sua completa identificação, valor das dívidas vencidas e vincendas e formas de pagamento, além de encargos contratados; (f) explicitar a necessidade de exibição de documentos, considerando que os contratos podem ser obtidos nas plataformas, sendo que o próprio autor reconhece seu descontrole financeiro, ao alegar que sua situação decorreu do recebimento de inúmeras propostas; (g) indicar as cláusulas abusivas ou em violação ao Código de Defesa do Consumidor, bem como demonstrar, a partir dos contatos que a parte recebeu, a violação ao dever de informação, porquanto não pode alegar contratação de crédito sem responsabilidade, para, somente depois, pactuar sua dívida, sob pena de violação à boa-fé objetiva", esta se limitou a requerer a declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023, juntar os comprovantes de residência, extratos de benefícios e relatórios do registrado. Juntada de contestação por PARATI - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (ID. 201781799). Juntada de contestação por BANCO CSF S/A (ID. 202388490). Juntada de contestação por BANCO MASTER S/A (ID. 205684183). Autos conclusos. É o relatório. Decido. Proposta a ação, a parte demandante não atendeu à intimação judicial para emenda da inicial. Os defeitos e irregularidades apresentados na peça inicial não foram sanados, impondo-se, no caso vertente, o indeferimento sumário da peça de entrada, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Isso posto, com base no art. 321 do CPC, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Custas pela parte autora, porém com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade da justiça que ora lhe defiro. Descabida condenação em honorários, pois o comparecimento dos réus se deu antes da admissibilidade da ação. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caso interposta apelação, INTIME-SE a parte adversa, para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo ou praticado o ato, REMETAM-SE os autos à Câmara Regional de Caruaru, com as homenagens de estilo. Santa Cruz do Capibaribe/PE, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Batista Peixoto Juiz de Direito
2. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe | Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0000949-52.2025.8.17.3250 REQUERENTE: VALDIR BATISTA DE LIMA SILVA REQUERIDO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO AGIBANK S.A, PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., PARANA BANCO S/A, BANCO PAN S/A, BANCO SAFRA S/A, BANCO BMG, BANCO BRADESCO S/A, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO MASTER S/A, BANCO CSF S/A, BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA, AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA VALDIR BATISTA DE LIMA SILVA, devidamente qualificado, assistido por advogado constituído, ajuizou AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO AGIBANK S/A, PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A., PARANA BANCO S/A, BANCO PAN S/A, BANCO SAFRA S/A, BANCO BMG, BANCO BRADESCO S/A, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, BANCO MASTER S/A, BANCO CSF S/A, BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA, AVISTA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BRB BANCO DE BRASILIA S/A. Determinada a intimação da parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, "(a) excluir do plano de repactuação as dívidas decorrentes de empréstimo consignado, porque já limitadas pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro de 2022; (b) juntar seus dados socioeconômicos, principalmente relativos à renda mensal individual e familiar, com indicação do valor disponível ao pagamento da dívida; (c) especificar o motivo ou causa dos superendividamentos, a exemplo de desemprego, redução da renda, divórcio, doença ou morte, dado que a contratação de inúmeros contratos, para somente depois postular a repactuação da dívida, em tese, pode caracterizar ausência de boa-fé; (d) indicar o valor das despesas mensais de subsistência, que permitam calcular o mínimo existencial; (e) dados relativos aos credores, com sua completa identificação, valor das dívidas vencidas e vincendas e formas de pagamento, além de encargos contratados; (f) explicitar a necessidade de exibição de documentos, considerando que os contratos podem ser obtidos nas plataformas, sendo que o próprio autor reconhece seu descontrole financeiro, ao alegar que sua situação decorreu do recebimento de inúmeras propostas; (g) indicar as cláusulas abusivas ou em violação ao Código de Defesa do Consumidor, bem como demonstrar, a partir dos contatos que a parte recebeu, a violação ao dever de informação, porquanto não pode alegar contratação de crédito sem responsabilidade, para, somente depois, pactuar sua dívida, sob pena de violação à boa-fé objetiva", esta se limitou a requerer a declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023, juntar os comprovantes de residência, extratos de benefícios e relatórios do registrado. Juntada de contestação por PARATI - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (ID. 201781799). Juntada de contestação por BANCO CSF S/A (ID. 202388490). Juntada de contestação por BANCO MASTER S/A (ID. 205684183). Autos conclusos. É o relatório. Decido. Proposta a ação, a parte demandante não atendeu à intimação judicial para emenda da inicial. Os defeitos e irregularidades apresentados na peça inicial não foram sanados, impondo-se, no caso vertente, o indeferimento sumário da peça de entrada, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Isso posto, com base no art. 321 do CPC, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Custas pela parte autora, porém com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade da justiça que ora lhe defiro. Descabida condenação em honorários, pois o comparecimento dos réus se deu antes da admissibilidade da ação. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caso interposta apelação, INTIME-SE a parte adversa, para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo ou praticado o ato, REMETAM-SE os autos à Câmara Regional de Caruaru, com as homenagens de estilo. Santa Cruz do Capibaribe/PE, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Batista Peixoto Juiz de Direito