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Antonio Lisboa De Oliveira x Município De Paranaguá/Pr e outros

Número do Processo: 0000927-43.2023.8.16.0129

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJPR
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Grau: 1º Grau
Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Última atualização encontrada em 01 de julho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 01/07/2025 - Intimação
    Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: PAR-7VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000927-43.2023.8.16.0129   Processo:   0000927-43.2023.8.16.0129 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$20.000,00 Requerente(s):   ANTONIO LISBOA DE OLIVEIRA Requerido(s):   Município de Paranaguá/PR Obregon Empreeendimentos Imobiliários Ltda PARANAGUÁ SANEAMENTO S.A     SENTENÇA   Na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo o Projeto de Sentença do Ilustre Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Paranaguá, data da assinatura digital.   Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto