Processo nº 00009246520258260218

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara | Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA
   Processo 0000924-65.2025.8.26.0218 (processo principal 1000962-60.2025.8.26.0218) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento Domiciliar (Home Care) - D.M. - Proc. 2025/000485 Vistos. Com razão a parte exequente. Trata-se cumprimento de sentença provisório em face da Fazenda Pública do Estado para sequestro de verbas para fornecimento de enfermagem 8 horas diárias que o autor necessita para seu tratamento de saúde. Segundo consta a fazenda não vem fornecendo o tratamento conforme decisão proferida no processo de conhecimento, contudo sem o trânsito em julgado. Posto isso, intime-se a Fazenda para fornecer ao autor e comprovar neste procedimento executivo o fornecimento de serviço de enfermagem 8 horas diárias, tal como determinado nos autos de conhecimento, sob pena sequestro de verba. Prazo: 05 dias. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias acerca da impugnação apresentada. Int. - ADV: LINDEMBERG MELO GONÇALVES (OAB 268653/SP)