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Número do Processo: 0000897-38.2021.8.19.0050

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJRJ
Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
Grau: 1º Grau
Órgão: Comarca de Santo Antônio de Pádua- Cartório da 1ª Vara
Última atualização encontrada em 01 de julho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 01/07/2025 - Intimação
    Órgão: Comarca de Santo Antônio de Pádua- Cartório da 1ª Vara | Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
    Em que pese ser válida a transação extrajudicial realizada entre as partes sem a presença dos respectivos procuradores, é imprescindível a intervenção destes para que haja a homologação judicial, visto que a parte não possui capacidade postulatória para demandar em juízo, nos termos do artigo 103 do Código de Processo Civil. Assim, intime-se a parte autora a trazer aos autos os documentos de representação da parte ré, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir.