Rodoviário Sastre Ltda Me x Giovanni Aparecido Albergoni

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara | Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA
   Processo 0000890-27.2024.8.26.0024 (apensado ao processo 1003391-73.2020.8.26.0024) (processo principal 1003391-73.2020.8.26.0024) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Rodoviário Sastre Ltda Me - Giovanni Aparecido Albergoni - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas os rejeito no mérito. Há, nestes embargos, clara tentativa de reapreciação da matéria já julgada, isto porque a decisão vergastada não ostenta omissão, contradição, obscuridade, ou até mesmo erro material. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo. Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade da sentença, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos e mantenho a decisão vergastada em sua integralidade. Intime-se. - ADV: ROBERTO RACHED JORGE (OAB 208520/SP), SAMUEL VAZ NASCIMENTO (OAB 214886/SP), RENATA NOWILL MARIANO (OAB 265475/SP), FABRICIO SACILOTTO (OAB 363491/SP)