F. S. P. x É. L. R.

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0000837-56.2017.8.26.0003 (processo principal 0008285-22.2013.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - F.S.P. - E.L.R. - Vistos. Fls. 588/597: indefiro a penhora de percentual dos proventos salariais da executada. Ausentes as hipóteses do artigo 833, §2º, do CPC. No mais disso, não comprovou, concretamente, a parte exequente que com a penhora de 10% a 30% dos rendimentos da parte executada, esta poderá viver com dignidade, sem prejuízo de sua subsistência. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória, fundada em prestação de serviços educacionais. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada. Impossibilidade de penhora de qualquer percentual do salário da devedora no caso concreto, sob pena de comprometer sua subsistência. Violação ao mínimo existencial e à cláusula geral de tutela da pessoa humana (artigo 1º, III, da Constituição Federal). AGRAVO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2162051-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023). Nada mais sendo requerido em termos efetivos de prosseguimento em 15 dias, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: RUTH DE OLIVEIRA GOTO (OAB 301005/SP), CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO (OAB 176639/SP), CAROLINA BORGES CARNEIRO (OAB 354470/SP)
2. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0000837-56.2017.8.26.0003 (processo principal 0008285-22.2013.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - F.S.P. - E.L.R. - Ciência da pesquisa de bens realizada por meio dos Sistemas RENAJUD e INFOJUD. A(s) declaração(ões) de imposto de renda localizada(s) será(ão) disponibilizada(s) nos autos, na forma de documento sigiloso conforme artigo 1263 NSCGJ/TJ/SP. - ADV: RUTH DE OLIVEIRA GOTO (OAB 301005/SP), CAROLINA BORGES CARNEIRO (OAB 354470/SP), CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO (OAB 176639/SP)