D. M. X. e outros x F. X. Da S.

Intimações e Editais

1. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0000822-91.2025.8.26.0493 (processo principal 1000874-85.2016.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.M.X. - - D.M.X. - F.X.S. - Defiro ao exequente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intime-se o executado, pessoalmente, para que no prazo de 15 dias pague o débito constante do demonstrativo de fls. 18/21, sob pena de acréscimo da multa no percentual de 10% e de honorários de advogado, também no montante de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC. Intime-se-o ainda de que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, poderá oferecer impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, no prazo de 15 dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de intimação. Decorrido o prazo sem pagamento e sem oferecimento de impugnação, intime-se o credor a se manifestar nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, apresentando nova memória de cálculo, agora com o acréscimo da multa de 10% e honorários de advogado de 10%, e com a indicação de bens do devedor a serem penhorados. A seguir, conforme o caso, confeccione-se minuta para protocolo perante o sistema Sisbajud ou expeça-se mandado de penhora, avaliação (que deve ser feita pelo Oficial de Justiça) e intimação do executado de eventual penhora, bem como da avaliação, nomeando-se o devedor como depositário. Caso o devedor efetue o pagamento da dívida, intimem-se os credores a se manifestarem em cinco dias, advertindo-se-os de que no silêncio, será presumida a quitação integral do débito. Caso o devedor ofereça impugnação, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, tornando conclusos. Caso o devedor não pague a dívida, nem ofereça impugnação, certifique-se nos autos o decurso dos prazos e intime-se o credor para se manifestar. Int. - ADV: SEBASTIÃO PEROSSO JUNIOR (OAB 410011/SP), SOLANGE SUELI ROSA (OAB 126469/SP), SEBASTIÃO PEROSSO JUNIOR (OAB 410011/SP)