Pier 19 Hotel E Restaurante Ltda x Marineide Da Silva Santos

Intimações e Editais

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2. 25/04/2025 - Intimação
   Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro | Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO 0000774-59.2025.5.05.0561 : PIER 19 HOTEL E RESTAURANTE LTDA : MARINEIDE DA SILVA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a3d3d4a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, HOMOLOGO o presente acordo extrajudicial celebrado entre as partes, cujo valor total a ser pago é de R$8.091,18 (oito mil, noventa e um reais e dezoito centavos), nos termos da petição inicial que, por sua vez, passa a integrar a presente sentença como se aqui estivesse literalmente transcrita, com incidência da cláusula penal de 70%. Deverá a Sra MARINEIDE DA SILVA SANTOS noticiar o descumprimento das parcelas no prazo de até 30 (trinta) após o vencimento de cada parcela, sob pena de se considerar adimplida a respectiva parcela. CIÊNCIA A PIER 19 HOTEL E RESTAURANTE LTDA QUE O INADIMPLEMENTO IMPORTARÁ EM EXECUÇÃO IMEDIATA, INDEPENDENTEMENTE DE CITAÇÃO. Custas processuais e contribuição previdenciária a serem pagas por PIER 19 HOTEL E RESTAURANTE LTDA Ex vi do disposto no art. 43, §5o, da Lei no. 8.212/91, e a teor do art. 832, §3o, CLT, registro que  incide contribuição previdenciária sobre a(s) parcela(s) de natureza salarial discriminada(s) no acordo  firmado. De acordo com o Ato TRT5 No 0526/2023 da Presidência do TRT05, que determina a não remessa dos autos a PGF, deixo de notificar a União. O valor relativo às diferenças de recolhimento de FGTS  deverá ser depositado na conta vinculada da trabalhadora, conforme o Precedente vinculante firmado no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, até a data da segunda parcela, 20/04/2025, devendo ser comprovado nos autos o depósito. Tendo em vista que não há controvérsia quanto a existência de vínculo de emprego  e quanto a dispensa sem justa causa, após a juntada aos autos da cópia da CTPS com a retificação da data de admissão e a comprovação do depósito das diferenças recolhimento de FGTS, EXPEÇA-SE A SECRETARIA ALVARÁ PARA saque do FGTS na conta vinculada do Autor, relativo ao vinculo havido com a Reclamada, bem como ALVARÁ PARA HABILITAÇÃO DO AUTOR AO SEGURO DESEMPREGO, caso preenchidos os requisitos legais, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT e das guias SD/CD, cabendo ao órgão gestor a análise do preenchimento dos demais requisitos. Notifiquem-se as partes da homologação do acordo. Vencido o acordo, NOTIFIQUE-SE PIER 19 HOTEL E RESTAURANTE LTDA para comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, o pagamento das custas processuais (por meio da GRU própria), no importe de R$ 161,82  e da contribuição previdenciária, sob pena de execução neste particular. 1. Após a ciência desta decisão homologatória, MIGRE-SE o feito para a fase de liquidação. 2. Encaminhe-se os autos à tarefa de "controle de acordo" e gravem-se as parcelas a serem pagas. 3. Vencido o acordo, sem notícia de descumprimento, EFETUE-SE os registros de pagamento correspondentes e FAÇA-SE o feito concluso para deliberação acerca do encerramento. NAYARA DOS SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - MARINEIDE DA SILVA SANTOS
   
3. 25/04/2025 - Lista de distribuição
   Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro | Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL
   Processo 0000774-59.2025.5.05.0561 distribuído para Vara do Trabalho de Porto Seguro na data 23/04/2025
   Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt5.jus.br/pjekz/visualizacao/25042400300387400000104460679?instancia=1