Processo nº 00007660620238260533

Intimações e Editais

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2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   Processo 0000766-06.2023.8.26.0533 (processo principal 0003836-65.2022.8.26.0533) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Padronizado - Célio Rodrigues - Certifico e dou fé haver cadastrado o MLE junto ao Portal de Custas do Tribunal de Justiça. Nada Mais - ADV: MARIA CLAUDIA FURLAN BACCHIN (OAB 362316/SP)
3. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   ADV: Maria Claudia Furlan Bacchin (OAB 362316/SP) Processo 0000766-06.2023.8.26.0533 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Herdeiro: Célio Rodrigues - Vistos. 1. Considerando os reiterados descumprimentos de entrega dos medicamentos pela Executada, que por sinal insiste no descumprimento há mais de dois anos (desde março de 2023), o valor sequestrado deverá servir ao ressarcimento da parte Exequente, que vem sendo compelida a adquirir, por meios próprios, os medicamentos. Necessária a manutenção do valor nos autos, pois a executada deixa de cumprir determinação judicial sem ao menos justificar sua omissão, em garantia do direito à saúde da Exequente. Posto isto, indefiro a expedição de MLE requerido pela Fazenda executada, vez que o valor deverá permanecer depositado nos autos. 2. Aguarde-se a normalização nas entregas. Não ocorrendo como se espera, repito, a parte deverá apresentar o formulário necessário para aquisição do medicamento, com posterior prestação de contas. Int.