Moises De Oliveira x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda e outros

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR@tjpr.jus.br  Recurso:   0000763-13.2024.8.16.0107 RecIno Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Recorrente(s):   MOISES DE OLIVEIRA Recorrido(s):   PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA OMS TECNOLOGIA LTDA 1. Antes de proceder à análise definitiva a respeito da admissibilidade recursal, necessárias algumas considerações. De acordo com o Enunciado 116 do FONAJE: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”. Pois bem, não obstante a documentação acostada pelo recorrente (declaração de hipossuficiência - mov.1.3; holerites – mov. 73.2), entendo que não se mostra suficiente a comprovar a sua hipossuficiência financeira. 2. Portanto, intime-se o recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a seguinte documentação, sob pena de indeferimento do benefício: a) caso declare imposto de renda, deverá anexar aos autos cópia integral das últimas três declarações. Se isento, comprovante de inexistência de declaração extraído da base de dados da Receita Federal¹ dos últimos três exercícios. Registro que o demonstrativo de inexistência de declaração de imposto de renda não se confunde com declaração de isento (a termo). Ainda, consigno que ajustando o zoom da página do navegador é possível efetuar o print da página referente à base de dados da Receita Federal, constando o ano do exercício da consulta; b) extratos de todas as contas bancárias ativas, referentes aos últimos 03 (três) meses. Consigno que os extratos deverão ser juntados em ordem cronológica, sem recortes e com a identificação do titular da conta e a que banco pertencem. 3. No mesmo prazo, caso entenda que não faz jus ao benefício, poderá tão logo efetuar e comprovar o recolhimento das custas recursais. Curitiba, data de inserção no sistema.   Melissa de Azevedo Olivas Juíza Relatora A  ¹ https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp
2. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
3. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
4. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.