Bandeira Agua Mineral Industria E Comercio Ltda - Epp e outros x Felipe Bandeira De Melo Silva e outros

Intimações e Editais

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2. 11/07/2025 - Intimação
   Órgão: Presidência - Admissibilidade | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000664-29.2024.5.06.0412 AGRAVANTE: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO E OUTROS (8) AGRAVADO: MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000664-29.2024.5.06.0412     AGRAVANTE: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVANTE: TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVANTE: MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVANTE: LOMEL SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVANTE: MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVANTE: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVANTE: BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVANTE: FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVADO: MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. RICARDO APOLO MOREIRA MIRANDA AGRAVADA: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVADO: TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: LOMEL SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVADO: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA GPACV/   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO De início, determino a reautuação do presente feito para que apenas MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO conste como agravada na lide. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   RECURSO DE:CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO (EOUTROS) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0000664-29.2024.5.06.0412 RECORRENTE: MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO RECORRIDO: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO E OUTROS (8) Recorrente 1. CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO (E(s): OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO RECURSO DE: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO (EOUTROS) Este Regional deu provimento ao recurso ordinário doreclamante para declarar a nulidade do processo desde a audiência de instrução e, porconsequência, determinar a remessa dos autos ao Juízo a quo para que reabra ainstrução processual, a fim de que seja garantida a produção de prova oral pela partereclamante, seguindo os ditames do Texto Consolidado, com ulterior prolação de novadecisão de mérito.. Incide, à espécie, as diretrizes previstas na Súmula nº 214 doTST. Dessa forma, inviável a admissibilidade do Recurso de Revista, devendo os autosregressar ao juízo de origem para a prolação de nova sentença, conforme determinadono decisum hostilizado, textual: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.IRRECORRIBILIDADE (nova redação) Res. 127/2005, DJ 14, 15 e16.03.2005 - Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º,da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato,salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional doTrabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial doTribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnaçãomediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceçãode incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízoexcepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Inviável, portanto, a admissibilidade do Recurso deRevista.   CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTOao Recurso de Revista. Dê-se ciência àparte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento, noprazo de 8 (oito) dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se osautos ao Tribunal Superior do Trabalho.     Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado denegou seguimento ao Recurso de Revista com fundamento na Súmula nº 214 do TST, na medida em que apresentado em face de decisão de natureza interlocutória. Constata-se que efetivamente a interposição do recurso de revista visa atacar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do c. TST, que assim dispõe:   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.   Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI
   
3. 11/07/2025 - Intimação
   Órgão: Presidência - Admissibilidade | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000664-29.2024.5.06.0412 AGRAVANTE: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO E OUTROS (8) AGRAVADO: MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000664-29.2024.5.06.0412     AGRAVANTE: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVANTE: TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVANTE: MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVANTE: LOMEL SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVANTE: MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVANTE: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVANTE: BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVANTE: FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVADO: MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. RICARDO APOLO MOREIRA MIRANDA AGRAVADA: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVADO: TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: LOMEL SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVADO: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA GPACV/   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO De início, determino a reautuação do presente feito para que apenas MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO conste como agravada na lide. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   RECURSO DE:CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO (EOUTROS) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0000664-29.2024.5.06.0412 RECORRENTE: MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO RECORRIDO: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO E OUTROS (8) Recorrente 1. CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO (E(s): OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO RECURSO DE: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO (EOUTROS) Este Regional deu provimento ao recurso ordinário doreclamante para declarar a nulidade do processo desde a audiência de instrução e, porconsequência, determinar a remessa dos autos ao Juízo a quo para que reabra ainstrução processual, a fim de que seja garantida a produção de prova oral pela partereclamante, seguindo os ditames do Texto Consolidado, com ulterior prolação de novadecisão de mérito.. Incide, à espécie, as diretrizes previstas na Súmula nº 214 doTST. Dessa forma, inviável a admissibilidade do Recurso de Revista, devendo os autosregressar ao juízo de origem para a prolação de nova sentença, conforme determinadono decisum hostilizado, textual: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.IRRECORRIBILIDADE (nova redação) Res. 127/2005, DJ 14, 15 e16.03.2005 - Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º,da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato,salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional doTrabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial doTribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnaçãomediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceçãode incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízoexcepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Inviável, portanto, a admissibilidade do Recurso deRevista.   CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTOao Recurso de Revista. Dê-se ciência àparte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento, noprazo de 8 (oito) dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se osautos ao Tribunal Superior do Trabalho.     Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado denegou seguimento ao Recurso de Revista com fundamento na Súmula nº 214 do TST, na medida em que apresentado em face de decisão de natureza interlocutória. Constata-se que efetivamente a interposição do recurso de revista visa atacar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do c. TST, que assim dispõe:   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.   Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - LOMEL SERVICOS S/A
   
4. 11/07/2025 - Intimação
   Órgão: Presidência - Admissibilidade | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000664-29.2024.5.06.0412 AGRAVANTE: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO E OUTROS (8) AGRAVADO: MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000664-29.2024.5.06.0412     AGRAVANTE: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVANTE: TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVANTE: MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVANTE: LOMEL SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVANTE: MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVANTE: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVANTE: BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVANTE: FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVADO: MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. RICARDO APOLO MOREIRA MIRANDA AGRAVADA: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVADO: TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: LOMEL SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVADO: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA GPACV/   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO De início, determino a reautuação do presente feito para que apenas MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO conste como agravada na lide. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   RECURSO DE:CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO (EOUTROS) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0000664-29.2024.5.06.0412 RECORRENTE: MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO RECORRIDO: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO E OUTROS (8) Recorrente 1. CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO (E(s): OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO RECURSO DE: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO (EOUTROS) Este Regional deu provimento ao recurso ordinário doreclamante para declarar a nulidade do processo desde a audiência de instrução e, porconsequência, determinar a remessa dos autos ao Juízo a quo para que reabra ainstrução processual, a fim de que seja garantida a produção de prova oral pela partereclamante, seguindo os ditames do Texto Consolidado, com ulterior prolação de novadecisão de mérito.. Incide, à espécie, as diretrizes previstas na Súmula nº 214 doTST. Dessa forma, inviável a admissibilidade do Recurso de Revista, devendo os autosregressar ao juízo de origem para a prolação de nova sentença, conforme determinadono decisum hostilizado, textual: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.IRRECORRIBILIDADE (nova redação) Res. 127/2005, DJ 14, 15 e16.03.2005 - Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º,da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato,salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional doTrabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial doTribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnaçãomediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceçãode incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízoexcepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Inviável, portanto, a admissibilidade do Recurso deRevista.   CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTOao Recurso de Revista. Dê-se ciência àparte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento, noprazo de 8 (oito) dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se osautos ao Tribunal Superior do Trabalho.     Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado denegou seguimento ao Recurso de Revista com fundamento na Súmula nº 214 do TST, na medida em que apresentado em face de decisão de natureza interlocutória. Constata-se que efetivamente a interposição do recurso de revista visa atacar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do c. TST, que assim dispõe:   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.   Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP
   
5. 11/07/2025 - Intimação
   Órgão: Presidência - Admissibilidade | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000664-29.2024.5.06.0412 AGRAVANTE: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO E OUTROS (8) AGRAVADO: MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000664-29.2024.5.06.0412     AGRAVANTE: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVANTE: TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVANTE: MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVANTE: LOMEL SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVANTE: MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVANTE: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVANTE: BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVANTE: FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVADO: MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. RICARDO APOLO MOREIRA MIRANDA AGRAVADA: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVADO: TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: LOMEL SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVADO: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA GPACV/   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO De início, determino a reautuação do presente feito para que apenas MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO conste como agravada na lide. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   RECURSO DE:CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO (EOUTROS) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0000664-29.2024.5.06.0412 RECORRENTE: MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO RECORRIDO: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO E OUTROS (8) Recorrente 1. CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO (E(s): OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO RECURSO DE: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO (EOUTROS) Este Regional deu provimento ao recurso ordinário doreclamante para declarar a nulidade do processo desde a audiência de instrução e, porconsequência, determinar a remessa dos autos ao Juízo a quo para que reabra ainstrução processual, a fim de que seja garantida a produção de prova oral pela partereclamante, seguindo os ditames do Texto Consolidado, com ulterior prolação de novadecisão de mérito.. Incide, à espécie, as diretrizes previstas na Súmula nº 214 doTST. Dessa forma, inviável a admissibilidade do Recurso de Revista, devendo os autosregressar ao juízo de origem para a prolação de nova sentença, conforme determinadono decisum hostilizado, textual: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.IRRECORRIBILIDADE (nova redação) Res. 127/2005, DJ 14, 15 e16.03.2005 - Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º,da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato,salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional doTrabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial doTribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnaçãomediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceçãode incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízoexcepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Inviável, portanto, a admissibilidade do Recurso deRevista.   CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTOao Recurso de Revista. Dê-se ciência àparte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento, noprazo de 8 (oito) dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se osautos ao Tribunal Superior do Trabalho.     Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado denegou seguimento ao Recurso de Revista com fundamento na Súmula nº 214 do TST, na medida em que apresentado em face de decisão de natureza interlocutória. Constata-se que efetivamente a interposição do recurso de revista visa atacar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do c. TST, que assim dispõe:   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.   Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A
   
6. 11/07/2025 - Intimação
   Órgão: Presidência - Admissibilidade | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000664-29.2024.5.06.0412 AGRAVANTE: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO E OUTROS (8) AGRAVADO: MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000664-29.2024.5.06.0412     AGRAVANTE: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVANTE: TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVANTE: MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVANTE: LOMEL SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVANTE: MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVANTE: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVANTE: BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVANTE: FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVADO: MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. RICARDO APOLO MOREIRA MIRANDA AGRAVADA: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVADO: TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: LOMEL SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVADO: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA GPACV/   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO De início, determino a reautuação do presente feito para que apenas MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO conste como agravada na lide. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   RECURSO DE:CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO (EOUTROS) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0000664-29.2024.5.06.0412 RECORRENTE: MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO RECORRIDO: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO E OUTROS (8) Recorrente 1. CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO (E(s): OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO RECURSO DE: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO (EOUTROS) Este Regional deu provimento ao recurso ordinário doreclamante para declarar a nulidade do processo desde a audiência de instrução e, porconsequência, determinar a remessa dos autos ao Juízo a quo para que reabra ainstrução processual, a fim de que seja garantida a produção de prova oral pela partereclamante, seguindo os ditames do Texto Consolidado, com ulterior prolação de novadecisão de mérito.. Incide, à espécie, as diretrizes previstas na Súmula nº 214 doTST. Dessa forma, inviável a admissibilidade do Recurso de Revista, devendo os autosregressar ao juízo de origem para a prolação de nova sentença, conforme determinadono decisum hostilizado, textual: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.IRRECORRIBILIDADE (nova redação) Res. 127/2005, DJ 14, 15 e16.03.2005 - Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º,da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato,salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional doTrabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial doTribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnaçãomediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceçãode incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízoexcepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Inviável, portanto, a admissibilidade do Recurso deRevista.   CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTOao Recurso de Revista. Dê-se ciência àparte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento, noprazo de 8 (oito) dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se osautos ao Tribunal Superior do Trabalho.     Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado denegou seguimento ao Recurso de Revista com fundamento na Súmula nº 214 do TST, na medida em que apresentado em face de decisão de natureza interlocutória. Constata-se que efetivamente a interposição do recurso de revista visa atacar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do c. TST, que assim dispõe:   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.   Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP
   
7. 11/07/2025 - Intimação
   Órgão: Presidência - Admissibilidade | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000664-29.2024.5.06.0412 AGRAVANTE: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO E OUTROS (8) AGRAVADO: MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000664-29.2024.5.06.0412     AGRAVANTE: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVANTE: TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVANTE: MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVANTE: LOMEL SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVANTE: MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVANTE: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVANTE: BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVANTE: FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVADO: MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. RICARDO APOLO MOREIRA MIRANDA AGRAVADA: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVADO: TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: LOMEL SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVADO: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA GPACV/   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO De início, determino a reautuação do presente feito para que apenas MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO conste como agravada na lide. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   RECURSO DE:CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO (EOUTROS) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0000664-29.2024.5.06.0412 RECORRENTE: MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO RECORRIDO: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO E OUTROS (8) Recorrente 1. CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO (E(s): OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO RECURSO DE: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO (EOUTROS) Este Regional deu provimento ao recurso ordinário doreclamante para declarar a nulidade do processo desde a audiência de instrução e, porconsequência, determinar a remessa dos autos ao Juízo a quo para que reabra ainstrução processual, a fim de que seja garantida a produção de prova oral pela partereclamante, seguindo os ditames do Texto Consolidado, com ulterior prolação de novadecisão de mérito.. Incide, à espécie, as diretrizes previstas na Súmula nº 214 doTST. Dessa forma, inviável a admissibilidade do Recurso de Revista, devendo os autosregressar ao juízo de origem para a prolação de nova sentença, conforme determinadono decisum hostilizado, textual: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.IRRECORRIBILIDADE (nova redação) Res. 127/2005, DJ 14, 15 e16.03.2005 - Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º,da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato,salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional doTrabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial doTribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnaçãomediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceçãode incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízoexcepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Inviável, portanto, a admissibilidade do Recurso deRevista.   CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTOao Recurso de Revista. Dê-se ciência àparte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento, noprazo de 8 (oito) dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se osautos ao Tribunal Superior do Trabalho.     Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado denegou seguimento ao Recurso de Revista com fundamento na Súmula nº 214 do TST, na medida em que apresentado em face de decisão de natureza interlocutória. Constata-se que efetivamente a interposição do recurso de revista visa atacar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do c. TST, que assim dispõe:   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.   Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA
   
8. 11/07/2025 - Intimação
   Órgão: Presidência - Admissibilidade | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000664-29.2024.5.06.0412 AGRAVANTE: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO E OUTROS (8) AGRAVADO: MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000664-29.2024.5.06.0412     AGRAVANTE: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVANTE: TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVANTE: MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVANTE: LOMEL SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVANTE: MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVANTE: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVANTE: BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVANTE: FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVADO: MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. RICARDO APOLO MOREIRA MIRANDA AGRAVADA: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVADO: TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: LOMEL SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVADO: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA GPACV/   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO De início, determino a reautuação do presente feito para que apenas MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO conste como agravada na lide. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   RECURSO DE:CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO (EOUTROS) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0000664-29.2024.5.06.0412 RECORRENTE: MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO RECORRIDO: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO E OUTROS (8) Recorrente 1. CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO (E(s): OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO RECURSO DE: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO (EOUTROS) Este Regional deu provimento ao recurso ordinário doreclamante para declarar a nulidade do processo desde a audiência de instrução e, porconsequência, determinar a remessa dos autos ao Juízo a quo para que reabra ainstrução processual, a fim de que seja garantida a produção de prova oral pela partereclamante, seguindo os ditames do Texto Consolidado, com ulterior prolação de novadecisão de mérito.. Incide, à espécie, as diretrizes previstas na Súmula nº 214 doTST. Dessa forma, inviável a admissibilidade do Recurso de Revista, devendo os autosregressar ao juízo de origem para a prolação de nova sentença, conforme determinadono decisum hostilizado, textual: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.IRRECORRIBILIDADE (nova redação) Res. 127/2005, DJ 14, 15 e16.03.2005 - Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º,da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato,salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional doTrabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial doTribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnaçãomediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceçãode incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízoexcepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Inviável, portanto, a admissibilidade do Recurso deRevista.   CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTOao Recurso de Revista. Dê-se ciência àparte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento, noprazo de 8 (oito) dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se osautos ao Tribunal Superior do Trabalho.     Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado denegou seguimento ao Recurso de Revista com fundamento na Súmula nº 214 do TST, na medida em que apresentado em face de decisão de natureza interlocutória. Constata-se que efetivamente a interposição do recurso de revista visa atacar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do c. TST, que assim dispõe:   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.   Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO
   
9. 11/07/2025 - Intimação
   Órgão: Presidência - Admissibilidade | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000664-29.2024.5.06.0412 AGRAVANTE: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO E OUTROS (8) AGRAVADO: MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000664-29.2024.5.06.0412     AGRAVANTE: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVANTE: TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVANTE: MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVANTE: LOMEL SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVANTE: MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVANTE: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVANTE: BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVANTE: FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVADO: MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. RICARDO APOLO MOREIRA MIRANDA AGRAVADA: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVADO: TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: LOMEL SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVADO: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA GPACV/   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO De início, determino a reautuação do presente feito para que apenas MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO conste como agravada na lide. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   RECURSO DE:CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO (EOUTROS) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0000664-29.2024.5.06.0412 RECORRENTE: MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO RECORRIDO: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO E OUTROS (8) Recorrente 1. CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO (E(s): OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO RECURSO DE: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO (EOUTROS) Este Regional deu provimento ao recurso ordinário doreclamante para declarar a nulidade do processo desde a audiência de instrução e, porconsequência, determinar a remessa dos autos ao Juízo a quo para que reabra ainstrução processual, a fim de que seja garantida a produção de prova oral pela partereclamante, seguindo os ditames do Texto Consolidado, com ulterior prolação de novadecisão de mérito.. Incide, à espécie, as diretrizes previstas na Súmula nº 214 doTST. Dessa forma, inviável a admissibilidade do Recurso de Revista, devendo os autosregressar ao juízo de origem para a prolação de nova sentença, conforme determinadono decisum hostilizado, textual: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.IRRECORRIBILIDADE (nova redação) Res. 127/2005, DJ 14, 15 e16.03.2005 - Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º,da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato,salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional doTrabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial doTribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnaçãomediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceçãode incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízoexcepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Inviável, portanto, a admissibilidade do Recurso deRevista.   CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTOao Recurso de Revista. Dê-se ciência àparte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento, noprazo de 8 (oito) dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se osautos ao Tribunal Superior do Trabalho.     Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado denegou seguimento ao Recurso de Revista com fundamento na Súmula nº 214 do TST, na medida em que apresentado em face de decisão de natureza interlocutória. Constata-se que efetivamente a interposição do recurso de revista visa atacar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do c. TST, que assim dispõe:   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.   Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO
   
10. 11/07/2025 - Intimação
    Órgão: Presidência - Admissibilidade | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000664-29.2024.5.06.0412 AGRAVANTE: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO E OUTROS (8) AGRAVADO: MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000664-29.2024.5.06.0412     AGRAVANTE: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVANTE: TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVANTE: MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVANTE: LOMEL SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVANTE: MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVANTE: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVANTE: BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVANTE: FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVADO: MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. RICARDO APOLO MOREIRA MIRANDA AGRAVADA: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVADO: TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: LOMEL SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVADO: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA GPACV/   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO De início, determino a reautuação do presente feito para que apenas MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO conste como agravada na lide. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   RECURSO DE:CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO (EOUTROS) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0000664-29.2024.5.06.0412 RECORRENTE: MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO RECORRIDO: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO E OUTROS (8) Recorrente 1. CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO (E(s): OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO RECURSO DE: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO (EOUTROS) Este Regional deu provimento ao recurso ordinário doreclamante para declarar a nulidade do processo desde a audiência de instrução e, porconsequência, determinar a remessa dos autos ao Juízo a quo para que reabra ainstrução processual, a fim de que seja garantida a produção de prova oral pela partereclamante, seguindo os ditames do Texto Consolidado, com ulterior prolação de novadecisão de mérito.. Incide, à espécie, as diretrizes previstas na Súmula nº 214 doTST. Dessa forma, inviável a admissibilidade do Recurso de Revista, devendo os autosregressar ao juízo de origem para a prolação de nova sentença, conforme determinadono decisum hostilizado, textual: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.IRRECORRIBILIDADE (nova redação) Res. 127/2005, DJ 14, 15 e16.03.2005 - Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º,da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato,salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional doTrabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial doTribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnaçãomediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceçãode incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízoexcepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Inviável, portanto, a admissibilidade do Recurso deRevista.   CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTOao Recurso de Revista. Dê-se ciência àparte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento, noprazo de 8 (oito) dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se osautos ao Tribunal Superior do Trabalho.     Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado denegou seguimento ao Recurso de Revista com fundamento na Súmula nº 214 do TST, na medida em que apresentado em face de decisão de natureza interlocutória. Constata-se que efetivamente a interposição do recurso de revista visa atacar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do c. TST, que assim dispõe:   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.   Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA
    
11. 11/07/2025 - Intimação
    Órgão: Presidência - Admissibilidade | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000664-29.2024.5.06.0412 AGRAVANTE: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO E OUTROS (8) AGRAVADO: MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000664-29.2024.5.06.0412     AGRAVANTE: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVANTE: TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVANTE: MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVANTE: LOMEL SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVANTE: MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVANTE: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVANTE: BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVANTE: FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVADO: MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. RICARDO APOLO MOREIRA MIRANDA AGRAVADA: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVADO: TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: LOMEL SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVADO: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA GPACV/   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO De início, determino a reautuação do presente feito para que apenas MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO conste como agravada na lide. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   RECURSO DE:CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO (EOUTROS) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0000664-29.2024.5.06.0412 RECORRENTE: MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO RECORRIDO: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO E OUTROS (8) Recorrente 1. CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO (E(s): OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO RECURSO DE: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO (EOUTROS) Este Regional deu provimento ao recurso ordinário doreclamante para declarar a nulidade do processo desde a audiência de instrução e, porconsequência, determinar a remessa dos autos ao Juízo a quo para que reabra ainstrução processual, a fim de que seja garantida a produção de prova oral pela partereclamante, seguindo os ditames do Texto Consolidado, com ulterior prolação de novadecisão de mérito.. Incide, à espécie, as diretrizes previstas na Súmula nº 214 doTST. Dessa forma, inviável a admissibilidade do Recurso de Revista, devendo os autosregressar ao juízo de origem para a prolação de nova sentença, conforme determinadono decisum hostilizado, textual: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.IRRECORRIBILIDADE (nova redação) Res. 127/2005, DJ 14, 15 e16.03.2005 - Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º,da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato,salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional doTrabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial doTribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnaçãomediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceçãode incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízoexcepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Inviável, portanto, a admissibilidade do Recurso deRevista.   CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTOao Recurso de Revista. Dê-se ciência àparte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento, noprazo de 8 (oito) dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se osautos ao Tribunal Superior do Trabalho.     Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado denegou seguimento ao Recurso de Revista com fundamento na Súmula nº 214 do TST, na medida em que apresentado em face de decisão de natureza interlocutória. Constata-se que efetivamente a interposição do recurso de revista visa atacar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do c. TST, que assim dispõe:   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.   Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA
    
12. 11/07/2025 - Intimação
    Órgão: Presidência - Admissibilidade | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000664-29.2024.5.06.0412 AGRAVANTE: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO E OUTROS (8) AGRAVADO: MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000664-29.2024.5.06.0412     AGRAVANTE: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVANTE: TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVANTE: MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVANTE: LOMEL SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVANTE: MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVANTE: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVANTE: BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVANTE: FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVADO: MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. RICARDO APOLO MOREIRA MIRANDA AGRAVADA: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVADO: TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: LOMEL SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVADO: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA GPACV/   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO De início, determino a reautuação do presente feito para que apenas MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO conste como agravada na lide. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   RECURSO DE:CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO (EOUTROS) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0000664-29.2024.5.06.0412 RECORRENTE: MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO RECORRIDO: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO E OUTROS (8) Recorrente 1. CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO (E(s): OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO RECURSO DE: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO (EOUTROS) Este Regional deu provimento ao recurso ordinário doreclamante para declarar a nulidade do processo desde a audiência de instrução e, porconsequência, determinar a remessa dos autos ao Juízo a quo para que reabra ainstrução processual, a fim de que seja garantida a produção de prova oral pela partereclamante, seguindo os ditames do Texto Consolidado, com ulterior prolação de novadecisão de mérito.. Incide, à espécie, as diretrizes previstas na Súmula nº 214 doTST. Dessa forma, inviável a admissibilidade do Recurso de Revista, devendo os autosregressar ao juízo de origem para a prolação de nova sentença, conforme determinadono decisum hostilizado, textual: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.IRRECORRIBILIDADE (nova redação) Res. 127/2005, DJ 14, 15 e16.03.2005 - Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º,da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato,salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional doTrabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial doTribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnaçãomediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceçãode incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízoexcepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Inviável, portanto, a admissibilidade do Recurso deRevista.   CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTOao Recurso de Revista. Dê-se ciência àparte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento, noprazo de 8 (oito) dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se osautos ao Tribunal Superior do Trabalho.     Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado denegou seguimento ao Recurso de Revista com fundamento na Súmula nº 214 do TST, na medida em que apresentado em face de decisão de natureza interlocutória. Constata-se que efetivamente a interposição do recurso de revista visa atacar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do c. TST, que assim dispõe:   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.   Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI
    
13. 11/07/2025 - Intimação
    Órgão: Presidência - Admissibilidade | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000664-29.2024.5.06.0412 AGRAVANTE: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO E OUTROS (8) AGRAVADO: MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000664-29.2024.5.06.0412     AGRAVANTE: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVANTE: TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVANTE: MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVANTE: LOMEL SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVANTE: MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVANTE: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVANTE: BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVANTE: FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVADO: MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. RICARDO APOLO MOREIRA MIRANDA AGRAVADA: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVADO: TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: LOMEL SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVADO: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA GPACV/   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO De início, determino a reautuação do presente feito para que apenas MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO conste como agravada na lide. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   RECURSO DE:CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO (EOUTROS) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0000664-29.2024.5.06.0412 RECORRENTE: MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO RECORRIDO: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO E OUTROS (8) Recorrente 1. CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO (E(s): OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO RECURSO DE: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO (EOUTROS) Este Regional deu provimento ao recurso ordinário doreclamante para declarar a nulidade do processo desde a audiência de instrução e, porconsequência, determinar a remessa dos autos ao Juízo a quo para que reabra ainstrução processual, a fim de que seja garantida a produção de prova oral pela partereclamante, seguindo os ditames do Texto Consolidado, com ulterior prolação de novadecisão de mérito.. Incide, à espécie, as diretrizes previstas na Súmula nº 214 doTST. Dessa forma, inviável a admissibilidade do Recurso de Revista, devendo os autosregressar ao juízo de origem para a prolação de nova sentença, conforme determinadono decisum hostilizado, textual: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.IRRECORRIBILIDADE (nova redação) Res. 127/2005, DJ 14, 15 e16.03.2005 - Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º,da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato,salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional doTrabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial doTribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnaçãomediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceçãode incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízoexcepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Inviável, portanto, a admissibilidade do Recurso deRevista.   CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTOao Recurso de Revista. Dê-se ciência àparte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento, noprazo de 8 (oito) dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se osautos ao Tribunal Superior do Trabalho.     Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado denegou seguimento ao Recurso de Revista com fundamento na Súmula nº 214 do TST, na medida em que apresentado em face de decisão de natureza interlocutória. Constata-se que efetivamente a interposição do recurso de revista visa atacar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do c. TST, que assim dispõe:   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.   Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - LOMEL SERVICOS S/A
    
14. 11/07/2025 - Intimação
    Órgão: Presidência - Admissibilidade | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000664-29.2024.5.06.0412 AGRAVANTE: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO E OUTROS (8) AGRAVADO: MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000664-29.2024.5.06.0412     AGRAVANTE: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVANTE: TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVANTE: MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVANTE: LOMEL SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVANTE: MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVANTE: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVANTE: BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVANTE: FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVADO: MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. RICARDO APOLO MOREIRA MIRANDA AGRAVADA: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVADO: TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: LOMEL SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVADO: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA GPACV/   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO De início, determino a reautuação do presente feito para que apenas MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO conste como agravada na lide. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   RECURSO DE:CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO (EOUTROS) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0000664-29.2024.5.06.0412 RECORRENTE: MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO RECORRIDO: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO E OUTROS (8) Recorrente 1. CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO (E(s): OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO RECURSO DE: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO (EOUTROS) Este Regional deu provimento ao recurso ordinário doreclamante para declarar a nulidade do processo desde a audiência de instrução e, porconsequência, determinar a remessa dos autos ao Juízo a quo para que reabra ainstrução processual, a fim de que seja garantida a produção de prova oral pela partereclamante, seguindo os ditames do Texto Consolidado, com ulterior prolação de novadecisão de mérito.. Incide, à espécie, as diretrizes previstas na Súmula nº 214 doTST. Dessa forma, inviável a admissibilidade do Recurso de Revista, devendo os autosregressar ao juízo de origem para a prolação de nova sentença, conforme determinadono decisum hostilizado, textual: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.IRRECORRIBILIDADE (nova redação) Res. 127/2005, DJ 14, 15 e16.03.2005 - Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º,da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato,salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional doTrabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial doTribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnaçãomediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceçãode incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízoexcepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Inviável, portanto, a admissibilidade do Recurso deRevista.   CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTOao Recurso de Revista. Dê-se ciência àparte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento, noprazo de 8 (oito) dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se osautos ao Tribunal Superior do Trabalho.     Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado denegou seguimento ao Recurso de Revista com fundamento na Súmula nº 214 do TST, na medida em que apresentado em face de decisão de natureza interlocutória. Constata-se que efetivamente a interposição do recurso de revista visa atacar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do c. TST, que assim dispõe:   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.   Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP
    
15. 11/07/2025 - Intimação
    Órgão: Presidência - Admissibilidade | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000664-29.2024.5.06.0412 AGRAVANTE: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO E OUTROS (8) AGRAVADO: MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000664-29.2024.5.06.0412     AGRAVANTE: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVANTE: TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVANTE: MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVANTE: LOMEL SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVANTE: MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVANTE: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVANTE: BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVANTE: FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVADO: MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. RICARDO APOLO MOREIRA MIRANDA AGRAVADA: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVADO: TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: LOMEL SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVADO: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA GPACV/   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO De início, determino a reautuação do presente feito para que apenas MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO conste como agravada na lide. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   RECURSO DE:CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO (EOUTROS) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0000664-29.2024.5.06.0412 RECORRENTE: MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO RECORRIDO: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO E OUTROS (8) Recorrente 1. CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO (E(s): OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO RECURSO DE: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO (EOUTROS) Este Regional deu provimento ao recurso ordinário doreclamante para declarar a nulidade do processo desde a audiência de instrução e, porconsequência, determinar a remessa dos autos ao Juízo a quo para que reabra ainstrução processual, a fim de que seja garantida a produção de prova oral pela partereclamante, seguindo os ditames do Texto Consolidado, com ulterior prolação de novadecisão de mérito.. Incide, à espécie, as diretrizes previstas na Súmula nº 214 doTST. Dessa forma, inviável a admissibilidade do Recurso de Revista, devendo os autosregressar ao juízo de origem para a prolação de nova sentença, conforme determinadono decisum hostilizado, textual: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.IRRECORRIBILIDADE (nova redação) Res. 127/2005, DJ 14, 15 e16.03.2005 - Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º,da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato,salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional doTrabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial doTribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnaçãomediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceçãode incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízoexcepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Inviável, portanto, a admissibilidade do Recurso deRevista.   CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTOao Recurso de Revista. Dê-se ciência àparte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento, noprazo de 8 (oito) dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se osautos ao Tribunal Superior do Trabalho.     Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado denegou seguimento ao Recurso de Revista com fundamento na Súmula nº 214 do TST, na medida em que apresentado em face de decisão de natureza interlocutória. Constata-se que efetivamente a interposição do recurso de revista visa atacar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do c. TST, que assim dispõe:   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.   Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A
    
16. 11/07/2025 - Intimação
    Órgão: Presidência - Admissibilidade | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000664-29.2024.5.06.0412 AGRAVANTE: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO E OUTROS (8) AGRAVADO: MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000664-29.2024.5.06.0412     AGRAVANTE: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVANTE: TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVANTE: MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVANTE: LOMEL SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVANTE: MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVANTE: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVANTE: BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVANTE: FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVADO: MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. RICARDO APOLO MOREIRA MIRANDA AGRAVADA: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVADO: TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: LOMEL SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVADO: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA GPACV/   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO De início, determino a reautuação do presente feito para que apenas MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO conste como agravada na lide. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   RECURSO DE:CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO (EOUTROS) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0000664-29.2024.5.06.0412 RECORRENTE: MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO RECORRIDO: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO E OUTROS (8) Recorrente 1. CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO (E(s): OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO RECURSO DE: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO (EOUTROS) Este Regional deu provimento ao recurso ordinário doreclamante para declarar a nulidade do processo desde a audiência de instrução e, porconsequência, determinar a remessa dos autos ao Juízo a quo para que reabra ainstrução processual, a fim de que seja garantida a produção de prova oral pela partereclamante, seguindo os ditames do Texto Consolidado, com ulterior prolação de novadecisão de mérito.. Incide, à espécie, as diretrizes previstas na Súmula nº 214 doTST. Dessa forma, inviável a admissibilidade do Recurso de Revista, devendo os autosregressar ao juízo de origem para a prolação de nova sentença, conforme determinadono decisum hostilizado, textual: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.IRRECORRIBILIDADE (nova redação) Res. 127/2005, DJ 14, 15 e16.03.2005 - Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º,da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato,salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional doTrabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial doTribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnaçãomediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceçãode incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízoexcepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Inviável, portanto, a admissibilidade do Recurso deRevista.   CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTOao Recurso de Revista. Dê-se ciência àparte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento, noprazo de 8 (oito) dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se osautos ao Tribunal Superior do Trabalho.     Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado denegou seguimento ao Recurso de Revista com fundamento na Súmula nº 214 do TST, na medida em que apresentado em face de decisão de natureza interlocutória. Constata-se que efetivamente a interposição do recurso de revista visa atacar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do c. TST, que assim dispõe:   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.   Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP
    
17. 11/07/2025 - Intimação
    Órgão: Presidência - Admissibilidade | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000664-29.2024.5.06.0412 AGRAVANTE: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO E OUTROS (8) AGRAVADO: MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000664-29.2024.5.06.0412     AGRAVANTE: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVANTE: TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVANTE: MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVANTE: LOMEL SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVANTE: MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVANTE: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVANTE: BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVANTE: FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVADO: MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. RICARDO APOLO MOREIRA MIRANDA AGRAVADA: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVADO: TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: LOMEL SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVADO: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVADO: FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA GPACV/   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO De início, determino a reautuação do presente feito para que apenas MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO conste como agravada na lide. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   RECURSO DE:CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO (EOUTROS) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0000664-29.2024.5.06.0412 RECORRENTE: MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO RECORRIDO: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO E OUTROS (8) Recorrente 1. CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO (E(s): OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. MIREYK EDRIANY DA SILVA NASCIMENTO RECURSO DE: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO (EOUTROS) Este Regional deu provimento ao recurso ordinário doreclamante para declarar a nulidade do processo desde a audiência de instrução e, porconsequência, determinar a remessa dos autos ao Juízo a quo para que reabra ainstrução processual, a fim de que seja garantida a produção de prova oral pela partereclamante, seguindo os ditames do Texto Consolidado, com ulterior prolação de novadecisão de mérito.. Incide, à espécie, as diretrizes previstas na Súmula nº 214 doTST. Dessa forma, inviável a admissibilidade do Recurso de Revista, devendo os autosregressar ao juízo de origem para a prolação de nova sentença, conforme determinadono decisum hostilizado, textual: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.IRRECORRIBILIDADE (nova redação) Res. 127/2005, DJ 14, 15 e16.03.2005 - Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º,da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato,salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional doTrabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial doTribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnaçãomediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceçãode incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízoexcepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Inviável, portanto, a admissibilidade do Recurso deRevista.   CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTOao Recurso de Revista. Dê-se ciência àparte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento, noprazo de 8 (oito) dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se osautos ao Tribunal Superior do Trabalho.     Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado denegou seguimento ao Recurso de Revista com fundamento na Súmula nº 214 do TST, na medida em que apresentado em face de decisão de natureza interlocutória. Constata-se que efetivamente a interposição do recurso de revista visa atacar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do c. TST, que assim dispõe:   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.   Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST
    
    Intimado(s) / Citado(s)
    - FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA