Osmar Cordeiro Xavier x Banco Bradesco S/A

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Vara Única da Comarca de Barcelos - Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   DECISÃO Vistos etc. Considerando que foi instaurado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo nº 0004464-79.2023.8.04.0000 (Tema 7), que versa sobre a definição da (in) existência de responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento de indenização por dano moral nos casos de indevidos descontos na conta bancária do consumidor pela cobrança ilegal e abusiva de tarifas bancárias não previstas em norma editada pelo Banco Central do Brasil ou não autorizada em termo contratual, bem com que a decisão proferida nos referidos autos ainda não transitou em julgado, DETERMINO a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano ou até o julgamento do IRDR, caso este ocorra antes do término de referido lapso temporal. Diligências necessárias. Cumpra-se. Barcelos, 06 de Junho de 2025. Tamiris Gualberto Figueirêdo Juíza de Direito