Ebazar.Com.Br Ltdas/ Mercado Livre x Luzimario Rios Lima

Número do Processo: 0000624-03.2024.8.26.0586

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
Grau: 1º Grau
Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
Última atualização encontrada em 01 de julho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 01/07/2025 - Intimação
    Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000624-03.2024.8.26.0586 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Roque - Recorrente: Ebazar.com.br Ltdas/ Mercado Livre - Recorrido: LUZIMARIO RIOS LIMA - Magistrado(a) Tonia Yuka Koroku - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPRA REALIZADA POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL - PRODUTO NÃO ENTREGUE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PLATAFORMA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO - ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, 25 E 13, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - LEGITIMAÇÃO PASSIVA DA PLATAFORMA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Entre na sua conta ou crie uma para continuar usando o site
Faça login para continuar navegando gratuitamente.
Google Entrar com Google

ou