Processo nº 00005524320258260210

Intimações e Editais

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2. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0000552-43.2025.8.26.0210 (processo principal 1000260-41.2025.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Livia Cristina Katalenic - Vistos, Trata-se de ação de execução de título judicial (cumprimento de sentença) contra a Fazenda Pública. Intime-se a executada, pessoalmente na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, opor embargos em 30 (trinta) dias, contados da citação. Advirta-se que nos embargos, que deverão ser protocolados e correrão nos autos da execução (art. 751, das NSCGJ), a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento. Caso haja, por parte da executada, pedido de desistência do prazo para oposição de embargos, fica desde já homologada, devendo o trânsito em julgado ser certificado nos autos. Havendo desistência ou superado o prazo de oposição de embargos fica, desde já, autorizada o requerimento de expedição dos ofícios requisitórios/precatórios pela via eletrônica. Providencie-se intime-se. Guaíra, 05 de junho de 2025. - ADV: LIVIA CRISTINA KATALENIC (OAB 490487/SP)