Processo nº 00005523820128260165

Intimações e Editais

1. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Dois Córregos - 1ª Vara | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 0000552-38.2012.8.26.0165 (165.01.2012.000552) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Carlos Roberto Meneghetti - HILTON ANTONIO GUILHERME LUSTOSA MAGALHÃES - Vistos. Diante do trânsito em julgado para as partes (cf. certidões constantes nos autos), determino: a) Sejam feitas as necessárias comunicações e averbações; b) Expeça-se mandado de prisão. Após a informação de seu cumprimento, expeça-se guia de recolhimento, encaminhando-a à VEC competente; Encaminhe-se cópia do v. Acórdão e certidões de trânsito em julgado para a VEC competente. c) Elabore-se o cálculo da taxa judiciária e, após, intime(m)-se o(s) réu(s), caso não sejam beneficiários da Justiça gratuita, por meio de carta AR, para efetuar(em) o pagamento, em 60 (sessenta) dias, da taxa judiciária. Se não intimado(s) o(s) réu(s), expeça-se certidão para fins de inscrição da dívida ativa, a ser encaminhada à Procuradoria Regional respectiva. d) Encaminhe-se eventual(ais) bem(ns) apreendido(s) à destruição, oficiando-se e certificando-se nos autos. e) Expeça-se certidão de honorários de acordo com o convênio DPE-OAB/SP, se o caso; f) Na sequência, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se. - ADV: ILVA ABIGAIL BAPTISTA MORELLI (OAB 76538/SP), JOSE LUCIANO SERINOLI (OAB 134842/SP), ADELINO MORELLI (OAB 24974/SP), ANA LUCIA BAPTISTA MORELLI (OAB 168726/SP)