Muitofácil Arrecadação E Recebimento Ltda. (Pagfácil) x Leonardo Teixeira Feitosa Veras

Número do Processo: 0000546-84.2019.8.26.0068

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível
Última atualização encontrada em 24 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 24/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
    Processo 0000546-84.2019.8.26.0068 (processo principal 1011967-25.2017.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Franquia - Muitofácil Arrecadação e Recebimento Ltda. (Pagfácil) - Leonardo Teixeira Feitosa Veras e outro - Ante o exposto, pelo mais que dos autos consta, REJEITO a presente impugnação e indefiro os requerimentos do executado, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença. Deixo de condenar o executado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, por analogia à Súmula 519, do STJ: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: RAPHAEL FELIPE CORREIA LIMA DO AMARAL (OAB 15535/PB), WESLEY MARINHO CORDEIRO (OAB 27577B/CE), RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL (OAB 308441/SP)