Processo nº 00005388920218260019

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 0000538-89.2021.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LUZIMAR MUNIS DE OLIVEIRA - Por sentença de 23/06/2025, "JULGO PROCEDENTE a ação penal que a JUSTIÇA PÚBLICA promoveu, para condenar a LUZIMAR MUNIS DE OLIVEIRA às penas de dois (02) anos de reclusão, regime inicial aberto e dez (10) dias-multa, piso, por infração ao artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. Presentes os pressupostos legais, substituo a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo período da pena e mais dez (10) dias-multa, no piso mínimo (privativa de liberdade superior a um ano). Não existem provas dos danos sofridos ou reclamação de prejuízo, provado, com instauração do contraditório a respeito. Deixo de arbitrar valor mínimo indenizatório. Isento a ré das custas, assistida por defensor nomeado e presumida a necessidade (fl. 282). Faculto recurso em liberdade, porque assim a ré respondeu aos atos do processo. Revogo eventuais medidas cautelares impostas quando de concessão de benefício processual porque aplicada sanção restritiva de direito, não privativa de liberdade. Após o trânsito em julgado, inscreva-se o nome da ré no rol dos culpados. P.I.C." - ADV: FRANCISCO ASSIS DO VALLE FILHO (OAB 111933/SP)
2. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 0000538-89.2021.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LUZIMAR MUNIS DE OLIVEIRA - Defiro o pedido da defesa, concedendo-lhe o prazo de cinco dias para a apresentação dos memoriais. Após a juntada, venham os autos conclusos para sentença. - ADV: FRANCISCO ASSIS DO VALLE FILHO (OAB 111933/SP)