Processo nº 00005032220248260344

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública | Classe: PRECATÓRIO
   Processo 0000503-22.2024.8.26.0344/01 - Precatório - Licença-Prêmio - Márcia Regina Pilla Fernandes - Vistos. Conferidos os dados cadastrados no presente incidente (data base e valores), foram realizadas as seguintes retificações: - data base alterada para: 06/01/2024. Esclareça o procurador da requerente o cadastramento do valor dos honorários contratuais no percentual de 30%, tendo em vista constar no contrato juntado a fls. 12/14 o percentual de 20%. Manifestem-se as partes no prazo comum de quinze dias, nos termos do Comunicado nº 66/2024. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ABDYEL TAVARES BRILHANTE (OAB 431362/SP), ISRAEL BRILHANTE (OAB 341279/SP)
2. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
   Processo 0000503-22.2024.8.26.0344/02 - Requisição de Pequeno Valor - Licença-Prêmio - Israel Brilhante - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: ABDYEL TAVARES BRILHANTE (OAB 431362/SP)