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Processo nº 00004783320238260218

Número do Processo: 0000478-33.2023.8.26.0218

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara
Última atualização encontrada em 11 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 01/07/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
    Processo 0000478-33.2023.8.26.0218/07 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Moral - Joana Maria dos Santos - Vistos. Recebo os embargos, diante de sua tempestividade, mas deixo de acolhê-los por não conter a decisão qualquer omissão, obscuridade ou contradição passível de saneamento por meio do recurso oferecido. Em sendo assim, bem como considerando a manifestação da Fazenda do Estado de São Paulo, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão vergastada em sua integralidade. Ante o exposto, expeça-se o cancelamento do ofício requisitório e providencie a serventia a baixa do presente incidente. Deverá o exequente o providenciar cadastramento de novo ofício requisitório, na modalidade precatório. Int. - ADV: ANTONIO VINICIUS RIBEIRO MOREIRA (OAB 291008/SP)
  3. 25/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
    Processo 0000478-33.2023.8.26.0218/07 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Moral - Joana Maria dos Santos - VISTOS. Fls. 51: manifeste-se a Fazenda Pública Estadual, nos termos do art. 1.023, § 2º, CPC. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ANTONIO VINICIUS RIBEIRO MOREIRA (OAB 291008/SP)
  4. 18/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
    Processo 0000478-33.2023.8.26.0218/07 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Moral - Joana Maria dos Santos - Vistos. Considerando que o valor requisitado (R$ 21.809,30) excede o teto para requisição de pequeno valor, conforme informado pela fazenda Pública Estadual à fls. 43, bem como diante da certidão de fls. 47, determino o cancelamento do ofício requisitório. Providencie a serventia a baixa do presente incidente e o exequente o cadastramento de novo ofício requisitório, na modalidade precatório. Int. - ADV: ANTONIO VINICIUS RIBEIRO MOREIRA (OAB 291008/SP)