Processo nº 00004757220238260511

Intimações e Editais

1. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Rio das Pedras - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
   Processo 0000475-72.2023.8.26.0511/01 - Requisição de Pequeno Valor - Espécies de Contratos - Guilherme Rodrigo Tadeu Taboada - VISTOS. Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifico que houve a expedição de Ofício Requisitório de Pequeno Valor (fls.45/48), endereçado à Entidade Devedora, SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto desta Municipalidade. Porém, de forma equivocada, esta procedeu ao depósito judicial em Guia de Depósito gerada em nome da DEPRE, vinculado aos autos de nº 0133958-03.2024.8.26.500, processo alheio aos autos. Não há vínculo deste RPV com a DEPRE, uma vez que este não executa Requisitórios de Pequeno Valor. Portanto, o equívoco deve ser corrigido pela própria executada, diretamente com a DEPRE, cabendo a esta as providências necessárias, não sendo da competência deste Juízo resolver tal imbróglio Outrossim, determino o prazo derradeiro de 10(dez) dias, para pagamento do Requisitório de Pequeno Valor. No silêncio, cumpra-se conforme já determinado às fls.75. Int. - ADV: GUILHERME RODRIGO TADEU TABOADA (OAB 351158/SP)