Processo nº 00004531820258260390

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0000453-18.2025.8.26.0390 (processo principal 1001415-58.2024.8.26.0390) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Anderson Domingos Camilo - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença onde a executada alega excesso de execução uma vez que não foram efetuados os descontos legais aos quais a parte exequente estava obrigada no período. Apresentou cálculo no valor de R$ 24.039,28 da parte autora e R$ 2.763,14 à título de honorários sucumbenciais. Por sua vez, o impugnado concordou expressamente com o cálculo apresentado pela impugnante (fls. 26/27). Sendo assim, acolho a impugnação e homologo o cálculo de fls. 19/21 apresentado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em R$ 24.039,28 da parte autora e R$ 2.763,14 de honorários de sucumbência. O requerimento do requisitório deverá ser realizado por peticionamento eletrônico pelo próprio interessado no portal do E-SAJ (escolher opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Requisitório de Pequeno Valor" ou "Precatório", conforme o caso), cadastrado como incidente processual apartado e preenchido com dados necessários, com numeração própria, e instruído com as peças necessárias, especialmente a memória de cálculo homologada. Após a interposição do Requisitório, aguarde-se o pagamento. Intime-se. - ADV: WAGNER DOMINGOS CAMILO (OAB 135903/SP), ELVIRA VILA PINHALVES CAMILO (OAB 443249/SP)