Apeoesp - Sindicato Dos Professores Do Ensino Oficial Do Estado De Sao Paulo x Prefeitura Municipal De Catiguá

Intimações e Editais

1. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0000441-03.2023.8.26.0607 (processo principal 1001323-84.2019.8.26.0607) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Apeoesp - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de Sao Paulo - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATIGUÁ - Presentes as partes acima nomeadas, chegaram ao acordo seguinte: Reajuste até o 5º (quinto) dia útil do mês de agosto de 2025 no percentual de 16% para o nível inicial respeitado o mesmo percentual para as demais faixas e níveis. Em janeiro de 2026 será aplicado o índice determinado pelo governo federal para e lei de piso do magistério Em julho de 2026 será apurada a diferença para o valor que efetivamente deveria ser pago para atingir o piso nacional do Magistério, e aplicado de uma só vez o percentual apurado. Findando assim em julho de 2026 a obrigação de fazer. Em caso de descumprimento pelo Município, será aplicado multa diária no valor de 5 (cinco) mil reais. Suspensão da execução até julho de 2026 para o cumprimento completo da obrigação de fazer. A partir de então inicia-se a obrigação de pagar sendo que o município a título de colaboração processual enviará aos patronos a lista de todos os docentes bem como faixa e nível em que se enquadram. Honorários sucumbenciais de 10% em fase de cumprimento da obrigação de pagar, ressaltando se tratar de cumprimentos individuais. E, por estarem em perfeito acordo, assinam o presente termo, recebendo cópia do mesmo. NADA MAIS, lido e achado conforme vai devidamente assinado. - ADV: MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MAURO FERNANDES GALERA (OAB 130268/SP), GIOVANNA RIBEIRO PORTO (OAB 329551/SP), RENAN DIAS ALVES (OAB 429473/SP)
2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo 0000441-03.2023.8.26.0607 (processo principal 1001323-84.2019.8.26.0607) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Apeoesp - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de Sao Paulo - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATIGUÁ - Vistos. Considerando o requerimento do Município De Catiguá (fls. 845/846), tendo em vista a existência de tratativas avançadas visando ao acordo, designo audiência de tentativa de conciliaçãopara o dia 27/05/2025, às 13:00 horas. As partes serão intimadas para a audiência por meio de seus respectivos procuradores. Intime-se. - ADV: RENAN DIAS ALVES (OAB 429473/SP), GIOVANNA RIBEIRO PORTO (OAB 329551/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP)