Processo nº 00003669620238260369
Número do Processo:
0000366-96.2023.8.26.0369
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Grau:
1º Grau
Órgão:
Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara
Última atualização encontrada em
26 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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26/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçAProcesso 0000366-96.2023.8.26.0369 (processo principal 0001881-41.2001.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Walter Spagnolli - - Luciano Cezar Scalon - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença visando o cumprimento da obrigação de pagamento de multa civil imposta nos autos da ação civil pública nº 0001881-41.2001.8.26.0369. Assim, respeitado o teor da cota ministerial de fl. 249, não há que se falar em vencimento da suspensão condicional do processo e extinção da punibilidade. Ademais, considerando que o executado informou o cumprimento integral do acordo, diligencie a z. Serventia junto ao Portal de Custas, acerca dos depósitos, juntando-se o respectivo extrato. Após, dê-se nova vista ao Ministério Público para que informe/indique o fundo beneficiário da multa civil, bem como manifeste acerca do pedido de extinção dos presentes autos. Intime-se. - ADV: JOSE MARQUES (OAB 80704/SP), ADELINO DE SOUZA (OAB 104963/SP), RENATO FLÁVIO MARCÃO (OAB 96754/SP)