Rosemeiry Pinhata De Andrade Martins x Adriano Parmegiani De Melo – Me
Número do Processo:
0000357-41.2025.8.26.0539
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Grau:
1º Grau
Órgão:
Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível
Última atualização encontrada em
30 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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30/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçAProcesso 0000357-41.2025.8.26.0539 (processo principal 1002586-88.2024.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rosemeiry Pinhata de Andrade Martins - Adriano Parmegiani de Melo – Me - Vistos. Trata-se de pedido de penhora no rosto dos autos, formulado pela parte exequente, visando eventual crédito excedente que decorra de hasta pública de veículo anteriormente penhorado nos autos do cumprimento de sentença n 0001405-69.2024, em trâmite neste Juizado. Contudo, o pedido não comporta acolhida, neste momento. Verifica-se quea hasta pública nem sequer foi deferida, inexistindo, portanto, previsão concreta de alienação judicial do bem. Ademais, conforme documentação acostada,o veículo encontra-se alienado fiduciariamente em favor de instituição financeira, o que implica a existência de garantia real que prevalece sobre eventuais créditos de terceiros, nos termos do artigo 1.361, § 1º, do Código Civil. Destarte,não há disponibilidade para garantir o crédito aqui em execução, pois não se vislumbra, por ora, presença de valor que possa ser objeto de constrição judicial. Ante o exposto,indefiro o pedido. Int. Santa Cruz do Rio Pardo, 27 de junho de 2025. - ADV: GUSTAVO FRANCISCO GRILO (OAB 92468/PR), FLAVIO ABISSAMRA FERREIRA DE SOUZA (OAB 345974/SP), KAOÊ VIDOR CASSIANO (OAB 371360/SP)
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13/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçAProcesso 0000357-41.2025.8.26.0539 (processo principal 1002586-88.2024.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rosemeiry Pinhata de Andrade Martins - Adriano Parmegiani de Melo – Me - Petição de oferecimento de bens (fls.20/30) - manifeste-se a exequente. - ADV: FLAVIO ABISSAMRA FERREIRA DE SOUZA (OAB 345974/SP), KAOÊ VIDOR CASSIANO (OAB 371360/SP), GUSTAVO FRANCISCO GRILO (OAB 92468/PR)